O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na sexta-feira, 24, uma resolução que altera as regras do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada. A medida já está em vigor e cria mecanismos para reduzir abusos na cobrança de juros e encargos embutidos nos contratos.
A principal mudança é a criação de um limite indireto para o Custo Efetivo Total, indicador que reúne juros e demais despesas do empréstimo. Pela nova regra, o CET não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, se o juro for de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferentemente do modelo aplicado ao consignado de beneficiários do INSS, que possui teto fixo de juros, o sistema adotado para trabalhadores CLT será baseado em monitoramento contínuo. A metodologia foi definida pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e atende a uma demanda das instituições financeiras, que resistiam à imposição de limites diretos.
O crédito consignado permite o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento, o que reduz o risco de inadimplência. No caso dos trabalhadores CLT, o empréstimo pode ter como garantia valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas irregulares, como a oferta de juros baixos acompanhados de tarifas adicionais que elevavam o custo final.
Com a nova norma, passam a ser permitidos apenas quatro tipos de cobrança: juros do empréstimo, encargos por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, desde que autorizado pelo cliente. Outras tarifas, como taxa de cadastro ou abertura de crédito, deixam de ser permitidas.
A fiscalização será feita com base em dados registrados nos sistemas da Dataprev, com revisões a cada três meses. O governo vai calcular uma média das taxas praticadas no mercado e aplicar um desvio padrão para identificar valores fora do padrão. Instituições que insistirem em cobrar custos considerados excessivos poderão sofrer sanções, incluindo a suspensão da oferta dessa modalidade de crédito.
As mudanças impactam principalmente o chamado Crédito do Trabalhador, programa lançado em 2025 para ampliar o acesso ao consignado para profissionais CLT. Desde então, a modalidade movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos, atendendo mais de 9 milhões de trabalhadores.
Apesar da expansão, os juros seguem elevados. Dados recentes indicam taxas que variam entre 1,63% e 6,87% ao mês. O custo total médio chega a 4,48%, acima da média de juros de 3,66%. Levantamentos do Banco Central e do Procon de São Paulo mostram que a diferença entre instituições pode ultrapassar 100%.
O cenário ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias. Dados do Banco Central apontam que 49,7% da renda está comprometida com dívidas, enquanto o comprometimento mensal chega a 29,3%. Mais de 80% das famílias brasileiras possuem algum tipo de endividamento.
A recomendação de especialistas é que o trabalhador compare propostas antes de contratar crédito. Mesmo no consignado, considerado de menor risco, as condições podem variar de forma significativa entre os bancos.
A nova regulamentação busca aumentar a transparência nas operações e facilitar a compreensão do custo real do empréstimo, reduzindo a incidência de cobranças ocultas.
