O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou à Prefeitura de Rorainópolis a suspensão imediata de novas contratações, ordens de serviço e pagamentos vinculados à Ata de Registro de Preços nº 015/2025. A cautelar foi publicada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial do Tribunal.
A ata, resultado do Pregão Presencial nº 026/2025, previa R$ 4.203.588,23 para manutenção, instalação, retirada e remanejamento de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração, com fornecimento de mão de obra e peças. Até o recebimento da denúncia pelo TCE-RR, a prefeitura havia firmado quatro contratos, no total de R$ 865.449,81.
A ata venceu em 7 de novembro. Ao fundamentar a cautelar, o Tribunal apontou que ainda havia saldo de R$ 3.338.138,42 e que, antes do fim da vigência, havia risco de novas contratações diante das falhas identificadas pela auditoria.
A ordem também suspende autorizações de fornecimento e adesões de outros órgãos à ata até o julgamento do mérito. Os quatro contratos seguem vigentes para garantir a continuidade da manutenção, com os pagamentos suspensos.
Auditoria aponta falta de comprovantes
Segundo a relatora, conselheira Simone Souza, a auditoria identificou pagamentos sem documentos como ordens de serviço com a identificação dos equipamentos atendidos, relatórios mensais de manutenção, cronogramas e registros das peças substituídas. Sem esses registros, a equipe técnica apontou que não era possível verificar se os serviços foram realizados e se os valores pagos correspondiam ao que foi executado.
A auditoria também apontou falta de memória de cálculo para justificar as quantidades previstas, preços considerados acima dos praticados pela administração pública, justificativa insuficiente para o pregão presencial e ausência de publicação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Prefeito será notificado
O TCE-RR determinou a notificação do prefeito Alessandro Daltro Sousa para cumprir a ordem de imediato. Em caso de descumprimento injustificado, a decisão prevê multa pessoal de R$ 2.702,85 por dia, limitada a R$ 540.570.
A denúncia abrange seis licitações, entre elas um pregão de R$ 2.772.612,78 para compra de combustível, custeado integralmente com recursos federais. Por esse motivo, os autos também serão enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão prevê ainda o envio de cópia integral do processo ao Ministério Público de Contas, à Polícia Civil e ao Ministério Público de Roraima. A cautelar será analisada pelo Pleno do TCE-RR.
