O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequar suas regras à garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A proposta segue agora para sanção da Presidência da República.
O Projeto de Lei 2.234/2024 substitui referências restritas ao ensino fundamental por disposições que abrangem todas as etapas da educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável no Senado. A proposta foi analisada pela Comissão de Educação, com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), e pela Comissão de Direitos Humanos, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O que muda no ECA
A proposta atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, que ainda mencionavam apenas o ensino fundamental.
Com a mudança, os programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde passam a abranger todas as etapas da educação básica.
O texto também determina que o poder público realize um novo censo dos estudantes em idade escolar obrigatória e acompanhe a frequência às aulas em conjunto com pais ou responsáveis.
Outra alteração amplia a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar situações de maus-tratos, faltas injustificadas recorrentes, evasão escolar e elevados índices de repetência. Atualmente, essa obrigação é direcionada aos dirigentes de escolas de ensino fundamental. Com a proposta, passa a incluir também estabelecimentos de educação infantil e ensino médio.
O projeto ainda prevê estímulo a pesquisas, experiências e iniciativas relacionadas a calendário, currículo, metodologia, didática e avaliação. O objetivo é favorecer a inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.
Próxima etapa
Após a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial. As mudanças só passam a valer após a conclusão dessa etapa e a publicação da lei.
