A Prefeitura de São João da Baliza determinou a redução mínima de 20% nas despesas administrativas que podem ser cortadas sem comprometer os serviços públicos. A medida faz parte do Decreto nº 290, de 29 de outubro de 2026, assinado pela prefeita Luíza Maura (PP) e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima (DOM-RR) desta quarta-feira (4). As restrições terão duração inicial de 120 dias.
Segundo o decreto, a decisão foi motivada pela redução e oscilação das receitas municipais, especialmente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da arrecadação própria. A prefeitura também aponta o aumento das despesas obrigatórias e a necessidade de garantir recursos para o pagamento de salários, encargos sociais, fornecedores e manutenção dos serviços essenciais.
A redução de 20% deverá ser aplicada pelas secretarias municipais às despesas administrativas passíveis de economia, considerando a média mensal dos gastos registrados nos três meses anteriores à publicação do decreto. Entre os setores afetados estão os gastos com energia elétrica, água, materiais de expediente, combustíveis, manutenção de veículos, serviços terceirizados, aluguel de imóveis e publicidade institucional não obrigatória.
Suspensão de contratações e revisão de cargos
O decreto também suspende novas nomeações para cargos comissionados e contratações temporárias, exceto em situações consideradas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais e autorizadas pela prefeita.
A administração municipal deverá revisar a quantidade de cargos comissionados existentes em cada secretaria, com possibilidade de exoneração de ocupantes de funções consideradas dispensáveis. Os contratos temporários também serão avaliados, podendo deixar de ser renovados quando não houver necessidade administrativa.
Outra medida é a suspensão de novas gratificações e vantagens remuneratórias que impliquem aumento de despesas, ressalvadas as obrigações legais e decisões judiciais. O pagamento de horas extras ficará restrito a situações emergenciais, atividades essenciais ou casos excepcionais previamente autorizados.
Os secretários municipais terão prazo de dez dias úteis para apresentar um levantamento do quadro de pessoal, incluindo servidores efetivos, comissionados e temporários, além de propostas para redução de despesas. O decreto estabelece que não será permitida a dispensa indiscriminada de servidores efetivos.
Viagens, compras e contratos também serão afetados
A prefeitura também restringiu a concessão de diárias, passagens e despesas com deslocamentos de servidores. As viagens deverão ser justificadas e autorizadas previamente, com prioridade para reuniões virtuais e outras alternativas menos onerosas.
Também ficam suspensos os gastos com congressos, seminários, cursos e capacitações presenciais que não sejam considerados indispensáveis.
A aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e outros bens permanentes com recursos próprios fica suspensa, salvo quando houver necessidade comprovada para a continuidade dos serviços públicos. Compras financiadas integralmente por convênios, emendas parlamentares e recursos vinculados não estão incluídas nessa restrição.
Os contratos administrativos em vigor serão submetidos a uma revisão para identificar possibilidades de redução de custos, renegociação de valores ou encerramento de serviços considerados desnecessários.
Serviços essenciais deverão ser preservados
Apesar das restrições, o decreto determina que as medidas de economia não poderão comprometer o funcionamento dos serviços essenciais, incluindo unidades de saúde, escolas, transporte escolar, assistência social, limpeza pública, manutenção de estradas vicinais e atendimento a situações de emergência.
A Secretaria Municipal de Finanças e a Controladoria Geral do Município ficarão responsáveis pelo acompanhamento das medidas. Os gestores deverão apresentar relatórios sobre as despesas e as ações adotadas para atingir as metas de economia.
O decreto entrou em vigor nesta quarta-feira (4) e poderá ser prorrogado, revisto ou revogado conforme a situação financeira do município.
