O Governo de Roraima e a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que permitiu ao ex-deputado estadual Jalser Renier (PSDB) disputar as eleições de 2026. Os dois recursos questionam a decisão do ministro Nunes Marques, que suspendeu, de forma liminar, os efeitos eleitorais da cassação do ex-parlamentar.
A Assembleia apresentou o recurso na última terça-feira (18). Já o Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), protocolou a manifestação na quinta-feira (20).
A decisão contestada foi assinada por Nunes Marques em 5 de agosto. Na prática, a medida suspendeu os efeitos da cassação que impediam Jalser de concorrer a cargos eletivos e abriu caminho para que ele participe do pleito deste ano.
No recurso, a Assembleia sustenta que o Supremo não deveria ter analisado o pedido enquanto ainda há discussão relacionada ao caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Casa pede, entre outras medidas, a suspensão imediata da decisão e que Nunes Marques reconsidere o entendimento adotado.
A ALE-RR também aponta suposta ausência de fundamentação e pede o reconhecimento da nulidade da decisão que beneficiou o ex-deputado.
Governo cita risco de insegurança jurídica
O Governo de Roraima também pede que Nunes Marques reconsidere a decisão. Um dos principais argumentos apresentados pela PGE-RR é de que a participação de Jalser na eleição amparada por uma decisão liminar poderia provocar insegurança jurídica, especialmente na disputa pelas vagas da Assembleia Legislativa.
Isso porque a eleição para deputado estadual utiliza o sistema proporcional. Os votos recebidos pelos candidatos influenciam o cálculo do quociente eleitoral e partidário e a distribuição das vagas entre partidos e federações.
No recurso, o Estado argumenta que uma eventual mudança na situação jurídica de Jalser depois da votação poderia repercutir no resultado da eleição e na composição da Assembleia.
A PGE-RR também sustenta que o pedido levado pelo ex-deputado ao Supremo contraria entendimentos da própria Corte sobre os limites da interferência do Judiciário em atos internos do Poder Legislativo.
Cassação ocorreu em 2022
Jalser Renier teve o mandato de deputado estadual cassado pela Assembleia Legislativa em fevereiro de 2022, por quebra de decoro parlamentar. A decisão também produziu efeitos sobre seus direitos políticos.
O processo de cassação foi instaurado após Jalser ser acusado de envolvimento no sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, ocorrido em 2020, em Boa Vista.
Desde então, o ex-deputado tem recorrido à Justiça para tentar anular a cassação e afastar os efeitos eleitorais da decisão da Assembleia. O caso passou pelo Superior Tribunal de Justiça antes de chegar ao STF.
Jalser acionou o Supremo em julho deste ano. Posteriormente, Nunes Marques concedeu a decisão liminar que suspendeu os efeitos eleitorais da cassação.
Com os novos recursos, tanto a Assembleia Legislativa quanto o Governo de Roraima tentam derrubar a medida antes das eleições de outubro.
Em nota, a coordenação da campanha de Jalser Renier afirmou que recebeu com “serenidade” os recursos apresentados pelo Governo de Roraima e pela Assembleia Legislativa ao STF contra a decisão do ministro Nunes Marques que permitiu ao ex-deputado disputar as eleições de 2026.
Segundo a nota, a defesa acredita que a decisão será mantida porque haveria indícios de irregularidades no processo de cassação, incluindo supostas violações ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A campanha também acusa o Governo e a Assembleia de falta de imparcialidade e afirma que os recursos demonstram resistência à revisão judicial da cassação.
O candidato sustenta ainda que autoridades devem respeitar decisões judiciais independentemente de quem seja beneficiado e compara o caso à decisão judicial que mantém o atual governador no cargo. Por fim, afirma que Jalser confia no STF e destaca sua trajetória eleitoral, citando os sete mandatos consecutivos de deputado estadual e o desempenho nas últimas eleições que disputou.
Leia a nota, na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Boa Vista (RR), 23 de agosto de 2026.
A coordenação da campanha de Jalser Renier vem a público manifestar-se sobre os recursos apresentados ao Supremo Tribunal Federal pelo Governo do Estado de Roraima e pela Assembleia Legislativa contra a decisão do ministro Nunes Marques, que assegurou ao candidato o direito de participar das eleições de 2026.
Os recursos foram recebidos com serenidade. A decisão do ministro Nunes Marques deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ao concedê-la, a mais alta Corte do país reconheceu a existência de fortes indícios de que o processo de cassação tramitou sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e sem que fosse assegurada ao parlamentar defesa técnica adequada. Trata-se, portanto, de processo com elevada probabilidade jurídica de ser declarado nulo.
A reação do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa não surpreende. Ela apenas confirma o que a defesa sempre sustentou, a ausência de imparcialidade que marcou o processo de cassação desde a sua origem. É natural que aqueles que conduziram esse processo resistam ao seu reexame pela Justiça. Resistência, contudo, não é argumento jurídico. O Supremo Tribunal Federal não julgará a vontade política de quem quer que seja. Julgará a legalidade de um rito.
É oportuno reafirmar um princípio elementar da República. As autoridades públicas, entre elas o governador do Estado e o presidente da Assembleia Legislativa, têm o dever de cumprir as decisões judiciais, de respeitar os veredictos da Justiça e de reverenciar a vontade popular manifestada nas urnas. Esse dever não admite seletividade. Não é dado a ninguém invocar a autoridade de uma decisão judicial quando ela o favorece e insurgir-se contra decisão da mesma natureza quando ela ampara o adversário. A mesma Justiça que mantém o atual governador no exercício do cargo, embora derrotado na eleição suplementar de junho, é a Justiça que reconheceu a Jalser Renier o direito de disputar o pleito.
Jalser Renier confia plenamente na Justiça e na idoneidade do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, do Estado Democrático de Direito, do devido processo legal e da ampla defesa. Confia que a Corte assegurará, como sempre lhe coube assegurar, que nenhum processo produza efeitos quando tramita à margem da lei.
Em mais de três décadas de vida pública, Jalser Renier recebeu do povo de Roraima sete mandatos consecutivos de deputado estadual e foi o candidato mais votado do Estado nas duas últimas eleições que disputou. Jamais foi derrotado nas urnas. Quem carrega essa história não teme o julgamento dos tribunais nem o julgamento do povo. Aguarda os dois com a tranquilidade de quem sempre fez das urnas a fonte da sua legitimidade e do trabalho a sua resposta.
Coordenação da campanha de Jalser Renier.
