O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), a destinação de R$ 10 milhões para compensar despesas extras de Roraima com a educação, provocadas pelo aumento do fluxo migratório venezuelano. O valor faz parte de um pacote de R$ 115 milhões que também prevê recursos para a saúde e a segurança pública do estado.
A medida está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026, encaminhado pelo governo federal e aprovado em sessão conjunta de deputados e senadores. O texto segue para sanção presidencial.
Os R$ 10 milhões serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A compensação busca ressarcir despesas extraordinárias assumidas por Roraima para atender à demanda crescente por serviços públicos em decorrência da imigração.
A liberação dos recursos está relacionada a um acordo de conciliação firmado no âmbito de uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata das responsabilidades financeiras da União diante dos impactos da crise migratória no estado.
Além da educação, o projeto reserva R$ 69 milhões para a segurança pública e o sistema prisional e outros R$ 36 milhões para a saúde.
Durante a votação, o senador Chico Rodrigues (PSB) afirmou que a reivindicação por compensação financeira começou em 2017, quando o aumento da entrada de venezuelanos passou a pressionar os serviços públicos de Roraima.
Os recursos serão obtidos por meio do remanejamento de verbas já previstas no Orçamento da União de 2026. Segundo o relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB), a operação não aumenta o total das despesas federais nem compromete o cumprimento das regras fiscais.
A proposta havia sido aprovada pela Comissão Mista de Orçamento em 3 de novembro, sem alterações. Com a aprovação pelo Congresso, falta a sanção presidencial para que o crédito seja autorizado.
