A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou o acordo com o governo de Roraima nesta segunda-feira (27), que garante o repasse de R$ 115 milhões em recursos federais para compensar despesas provocadas pelo fluxo migratório venezuelano no estado.
O termo foi celebrado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3121 e será encaminhado para homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando o processo judicial iniciado em 2018 sobre o ressarcimento dos custos extraordinários enfrentados pelo estado.
O acordo prevê a transferência dos recursos para áreas diretamente impactadas pela migração: R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), responsável pela condução da ação, o objetivo é recompor financeiramente os gastos assumidos por Roraima diante da sobrecarga sobre serviços públicos essenciais.
A AGU destacou que o repasse representa o reconhecimento formal dos impactos econômicos e administrativos gerados pela crise migratória, considerada uma responsabilidade compartilhada entre os entes federativos.
O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, enfatizou que os valores “não são apenas uma cifra contábil”, mas “representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima, e que esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”.
Os valores serão depositados em contas específicas por área, com previsão de mecanismos de controle, rastreabilidade e transparência na aplicação.
Desde 2017, o Brasil recebeu cerca de 1,4 milhão de venezuelanos, tendo Roraima como principal porta de entrada. O aumento populacional elevou a demanda por atendimentos em saúde, educação, assistência social e segurança, pressionando a estrutura pública estadual.
A conciliação também foi apontada como solução institucional para evitar a continuidade de um litígio prolongado no STF, reforçando a cooperação entre União e estado no enfrentamento de crises humanitárias de alcance nacional.
