Roraima já conta com um Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência em vigor. A lei foi publicada no Diário Oficial no dia 2 de março e atualiza as diretrizes de proteção, inclusão e garantia de direitos no estado. O texto moderniza a legislação criada em 2014 e passa a consolidar, em um único documento, normas voltadas às pessoas com deficiência, alinhando o conteúdo à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A atualização amplia diretrizes de acessibilidade e reforça o compromisso com políticas públicas inclusivas nas áreas de saúde, educação, assistência social e mercado de trabalho. A proposta foi construída com apoio de entidades e associações ligadas à causa da pessoa com deficiência.
Entre os principais avanços apontados por representantes da sociedade civil está o fortalecimento das garantias às pessoas com deficiência intelectual. Para o presidente da Amardown, Rogelson Sasso, a revisão trouxe melhorias importantes para as famílias.
“A gente está feliz porque [a lei] foi renovada. Algumas coisas que já existiam, elas foram olhadas de outras formas, então a gente pôde ver que houve uma mudança bem legal”, afirmou.
Ele destacou ainda as dificuldades enfrentadas por pais e responsáveis na representação de pessoas com deficiência intelectual. “A pessoa com síndrome de Down precisa de alguém. E esse alguém é o familiar, é o pai, a mãe. Então a gente tem uma dificuldade de representá-los. Porque eu falo pelo meu filho, mas as pessoas não querem me escutar. Eles ficam invisíveis. Então, dessa lei, o que eu pude observar é que houve uma melhora na questão da deficiência intelectual. Isso me deixou muito feliz”, relatou.
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Roraima (COEDERR), Maria Lúcia Lucena, explicou que o novo estatuto passa a ser um ponto de referência estadual, reunindo dispositivos atualizados e adequados à realidade local.
“A importância é que a gente vai ter um ponto de referência. Em 2015 saiu a lei federal, que é a Lei Brasileira de Inclusão. Então, a gente tinha esse estatuto, mas ele era antigo, de 2014. Com a LBI, havia artigos que estavam faltando”, reforçou.
Ela também ressaltou que o conselho atua na fiscalização e no encaminhamento de denúncias, principalmente na área da educação. “As maiores reclamações que a gente tem são em relação à escola, que não tem o cuidador. O conselho é um órgão fiscalizador. Chegou a denúncia, a gente procura aquele órgão e tenta sanar”, explicou.
Com a nova legislação em vigor, o estado passa a contar com um instrumento atualizado para consolidar direitos, ampliar mecanismos de proteção e fortalecer as políticas públicas inclusivas voltadas às pessoas com deficiência.
