A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação de 91 cargos em comissão na Defensoria Pública da União (DPU). O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo deputado federal Defensor Stélio Dener (União-RR), que, apesar de defender a constitucionalidade do texto, reconheceu que a quantidade aprovada está longe de atender às necessidades do órgão.
“Embora represente um avanço, a quantidade aprovada é insuficiente para suprir a necessidade real da Defensoria Pública da União”, afirmou o parlamentar durante a tramitação da matéria.
O projeto aprovado estabelece cargos distribuídos em sete níveis de remuneração, com salários que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.
A proposta, no entanto, chama atenção pela diferença entre o texto original e a versão que avançou na Câmara. Quando foi apresentada, em 2014, a iniciativa previa a criação de 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança, totalizando 1.146 postos de trabalho. Após alterações promovidas ao longo da tramitação, o número foi reduzido para 91 cargos.
Segundo a justificativa do substitutivo aprovado, a mudança teve como objetivo adequar a proposta às limitações orçamentárias e à legislação que reestruturou as carreiras da Defensoria Pública da União.
Outro ponto que levanta questionamentos é que a própria Lei nº 14.377, sancionada em 2022, já havia autorizado a criação de 200 cargos em comissão e funções comissionadas para a DPU. A nova proposta não detalha se esses postos já foram preenchidos nem explica por que houve necessidade de nova ampliação da estrutura administrativa poucos anos depois.
Além disso, o texto aprovado não informa qual será o impacto financeiro anual da criação dos cargos nem detalha como as vagas serão distribuídas entre os estados ou unidades da Defensoria.
A proposta também trata exclusivamente de cargos em comissão, de livre nomeação, e não prevê ampliação do quadro de servidores efetivos por meio de concurso público. A ausência de informações sobre eventual reforço no atendimento direto à população é outro aspecto que pode gerar debate durante a tramitação no Senado.
O projeto tramita há 12 anos no Congresso Nacional. Como foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara, poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação pelo plenário da Casa.
Para especialistas em administração pública, a discussão sobre a ampliação da estrutura da DPU deve considerar não apenas a necessidade de cargos de direção e assessoramento, mas também os impactos orçamentários e os reflexos da medida na prestação de serviços à população que depende da assistência jurídica gratuita oferecida pela instituição.
