Quem tem um precatório para receber do Estado de Roraima pode solicitar a antecipação do pagamento por meio de um acordo aberto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O prazo para participar vai até 29 de julho.
A possibilidade foi aberta pelo Edital de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, publicado pelo TRT 11 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 23 de junho. Segundo o tribunal, há mais de R$ 339 mil disponíveis para o pagamento dos acordos, valor atualizado até 16 de junho.
Precatório é um valor que um órgão público foi condenado pela Justiça a pagar a uma pessoa ou empresa. Como esses pagamentos seguem uma fila, o credor normalmente precisa aguardar sua vez.
Com o edital publicado pelo TRT 11, quem se enquadra nas regras pode optar por receber o dinheiro antes. Em contrapartida, é necessário aceitar um desconto sobre o valor atualizado do crédito.
Qual é o desconto?
O percentual varia conforme o valor do precatório:
- 20% para créditos de até R$ 100 mil;
- 30% para valores acima de R$ 100 mil e até R$ 300 mil;
- 40% para precatórios superiores a R$ 300 mil.
Quem decidir não participar continuará aguardando o pagamento pela ordem cronológica normal.
Como participar?
Quem já possui advogado deve apresentar o pedido pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, utilizando o formulário previsto no edital.
Quem não possui advogado também pode aderir ao acordo. Nesse caso, é preciso preencher o requerimento padrão disponível no Portal de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial do TRT 11 e entregá-lo na Secretaria de Execução da Fazenda Pública, que fará a juntada do documento ao processo.
Caso o credor more em outro município e não possa comparecer presencialmente, o requerimento poderá ser enviado por e-mail para [email protected] e confirmado pelo Balcão Virtual do tribunal até 29 de julho, das 7h30 às 14h30.
Pedidos apresentados fora do prazo ou em desacordo com as regras previstas no edital não serão aceitos.
Após o encerramento das inscrições, o TRT 11 divulgará a lista dos participantes habilitados. Na sequência, os valores serão atualizados já com o desconto previsto no acordo. Depois, as partes terão cinco dias para confirmar se mantêm o interesse na proposta.
O pagamento será realizado em até 30 dias após a homologação do acordo pela Justiça, desde que o credor confirme expressamente a adesão.
O Edital de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, o formulário de requerimento e outras orientações estão disponíveis no Portal de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial do TRT 11.
Dúvidas também podem ser esclarecidas:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: (92) 3627-2068
- Balcão Virtual: http://meet.google.com/din-tnqf-xgb
Atendimento presencial: Secretaria de Execução da Fazenda Pública, no 3º andar da sede do TRT 11, na Rua Visconde de Porto Alegre, nº 1265, Praça 14 de Janeiro, em Manaus (AM).
