Um projeto de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) que muda as regras para regularização de áreas urbanas ocupadas irregularmente avançou na tramitação no Senado. A proposta permite o reassentamento ou a indenização de moradores em determinadas situações, amplia a participação de empresas privadas nos processos de regularização e autoriza concessionárias de saneamento a atuar sem licitação.
O Projeto de Lei (PL) 972/2025 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (7) e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de um relator.
A proposta altera a lei que criou a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), mecanismo que permite incorporar áreas ocupadas informalmente ao ordenamento das cidades e conceder títulos de propriedade aos moradores.
Segundo Chico Rodrigues, a intenção é tornar os processos de regularização mais eficientes e adequados à realidade dos municípios. O senador argumenta que milhões de famílias vivem há anos em imóveis sem título de propriedade, situação que gera insegurança jurídica, dificulta o acesso ao crédito e limita investimentos.
“A regularização fundiária representa muito mais do que a entrega de um título; representa cidadania, dignidade, inclusão social, oportunidade de desenvolvimento e segurança jurídica”, afirmou.
O projeto permite o reassentamento ou a indenização de moradores quando os terrenos ocupados forem necessários para retirada de famílias de áreas de risco, proteção ambiental, abertura de vias ou implantação de equipamentos comunitários e espaços públicos.
Nos casos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), destinada à população de baixa renda, o reassentamento deverá ocorrer, preferencialmente, em área desocupada próxima ao núcleo regularizado.
Outra mudança prevista no projeto permite que os municípios deleguem a empresas privadas, por meio de concessão, a execução dos processos de regularização fundiária.
A proposta permite ainda que os municípios delimitem, nos planos diretores, zonas especiais com regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Nessas áreas, poderão ser flexibilizadas exigências como o tamanho mínimo dos lotes e as dimensões dos espaços destinados ao uso público. A medida busca adaptar as regras urbanísticas à realidade de áreas já consolidadas e densamente ocupadas.
Na CAE, o projeto recebeu parecer favorável do senador Fernando Dueire (PSD-PE). Para o relator, a possibilidade de concessões pode ampliar os recursos disponíveis para projetos de regularização fundiária, principalmente os destinados à população de baixa renda.
O PL 972/2025 tramita agora na CCJ do Senado e aguarda a designação de relator para continuar a análise.
