A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que amplia a possibilidade de incorporação de servidores dos antigos territórios de Roraima, Amapá e Rondônia aos quadros da União.
A proposta busca uniformizar e ampliar os critérios para inclusão no quadro em extinção da administração pública federal. O texto contempla servidores públicos, policiais civis e militares, empregados públicos e outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com os antigos territórios, os estados e suas prefeituras durante os dez primeiros anos após a criação das unidades federadas.
Na prática, a PEC amplia o período considerado para o enquadramento. No caso de Roraima e Amapá, transformados em estados pela Constituição de 1988, a medida pode alcançar vínculos mantidos durante os dez primeiros anos após a criação dos estados.
A deputada federal Helena da Asatur (PSD-RR) celebrou a aprovação na CCJ e afirmou que a expectativa agora é de avanço da matéria nas próximas etapas de tramitação.
“Conforme a PEC avança, aumenta a possibilidade de fazer justiça com milhares de famílias que aguardam há anos pelo reconhecimento desse direito. Nós estamos acompanhando de perto e vamos continuar cobrando para que essa proposta avance e seja aprovada ainda este ano”, afirmou.
A PEC teve origem no Senado, onde tramitou como PEC 7/2018 e foi aprovada antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados, em setembro de 2023. Na Câmara, recebeu o número 47/2023. O relator na CCJ, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta.
O texto também estabelece parâmetros de remuneração para policiais militares dos antigos territórios federais e transfere para a União despesas relacionadas aos servidores que forem efetivamente incorporados.
O governo estima que o impacto fiscal da medida possa chegar a R$ 6 bilhões por ano. O valor, entretanto, ainda é incerto porque depende da quantidade de trabalhadores que efetivamente preencherão os requisitos para o enquadramento.
Helena da Asatur afirmou que pretende atuar junto às bancadas para que a proposta continue avançando na Câmara.
“Conforme nós já vínhamos defendendo, esse é um compromisso com os servidores e com as famílias que esperam pelo enquadramento. Vamos continuar trabalhando junto às bancadas para que a PEC 47 avance na Câmara e para que o direito desses trabalhadores seja respeitado”, disse.
Próximos passos
A aprovação na CCJ representa a análise de admissibilidade da PEC e não encerra a tramitação na Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria ainda deverá passar pela etapa de comissão especial antes de seguir para votação no plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia afirmado, em março, que pretendia encaminhar a tramitação da proposta na Casa.
Para ser aprovada no plenário da Câmara, uma PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Como o texto já foi aprovado pelo Senado, caso a Câmara mantenha integralmente a redação recebida, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver alterações de mérito, terá de retornar ao Senado.
