O Ministério Público de Roraima (MPRR) apontou que a Secretaria Municipal de Educação de Rorainópolis manteve trabalho remoto com formalização insuficiente, sem plano individual com metas e supervisão e com registros deficientes das atividades executadas. A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do órgão desta quarta feira (9).
A apuração também identificou falta de clareza na análise sobre eventual acumulação de vínculos públicos e sobre a compatibilidade dos horários de trabalho. Segundo o Ministério Público, houve ainda risco relacionado ao compartilhamento ou uso não individualizado de credenciais de acesso a sistemas governamentais.
Os problemas foram encontrados durante o Inquérito Civil nº 029/2025, aberto para investigar possível irregularidade na prestação de serviços e no recebimento de remuneração por uma agente vinculada à Secretaria de Educação entre 2022 e 2024.
Durante a investigação, documentos encaminhados pela própria Secretaria de Educação indicaram que houve prestação contínua de serviços em regime remoto, inclusive com atuação em sistemas e programas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, como o PAR e o SIMEC. O MPRR afirmou que as provas não permitem concluir que houve ausência de trabalho ou exigir devolução automática de valores pagos.
Apesar disso, o órgão concluiu que os controles administrativos eram insuficientes. Entre os pontos apontados estão a falta de um plano de trabalho com atividades, metas, produtos, prazos, horários de disponibilidade e identificação da chefia responsável pela supervisão. Também foram identificadas deficiências na documentação usada para comprovar individualmente o serviço realizado.
MPRR dá 60 dias para Prefeitura regularizar situação
O Ministério Público recomendou que a Prefeitura de Rorainópolis regulamente ou aperfeiçoe, em até 60 dias, as regras para trabalho remoto e híbrido na Secretaria de Educação. A norma deverá estabelecer critérios para autorização, acompanhamento, avaliação de resultados e controle das atividades.
A Prefeitura também deverá realizar, em até 30 dias, um levantamento de todos os agentes da Educação que atualmente exercem atividades remotas ou híbridas. O município terá de informar vínculo, lotação, atribuições, chefia, fundamento da autorização, carga horária, plano de trabalho e sistemas acessados por cada servidor.
O MPRR recomendou ainda que a gestão deixe de permitir trabalho remoto baseado apenas em autorização verbal, relação pessoal de confiança, troca informal de mensagens ou dispensa genérica de controle de frequência. Todo acordo deverá ser formalizado no processo funcional do servidor e registrado em sistema administrativo.
Nos casos de servidores com mais de um vínculo público, a Prefeitura deverá fazer uma análise individual para verificar se a acumulação é permitida e se os horários são realmente compatíveis. O procedimento deve considerar jornadas, locais de trabalho, deslocamentos e eventual sobreposição de atividades remotas.
O município terá ainda 45 dias para revisar os acessos aos sistemas utilizados pela Secretaria de Educação, como plataformas do MEC e do FNDE, e adotar medidas para individualizar usuários e reforçar o controle sobre credenciais.
Após receber a recomendação, a Prefeitura terá dez dias úteis para informar quem será responsável por coordenar o cumprimento das medidas e até 60 dias para encaminhar uma resposta fundamentada ao Ministério Público. O MPRR informou que eventual omissão injustificada, recusa sem justificativa ou manutenção consciente das situações apontadas poderá resultar em medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo termo de ajustamento de conduta e ação civil pública.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Rorainópolis para saber se a gestão já foi formalmente notificada, se reconhece as situações apontadas pelo Ministério Público e quais providências pretende adotar. O espaço permanece aberto para manifestação por meio do [email protected].
