Três plataformas de apostas esportivas poderão voltar a funcionar no Brasil após uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo. A autorização beneficia a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.
A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa pedir à Justiça a retomada das atividades. A magistrada considerou que a CDA Gaming havia recebido autorização do governo federal para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.
Na decisão, a desembargadora apontou que a interrupção das atividades poderia causar prejuízos à empresa e classificou a proibição sem indenização como um “verdadeiro confisco”.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, afirmou.
A magistrada também criticou a justificativa apresentada pelo governo federal para a proibição. “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, declarou.
A autorização vale exclusivamente para as três plataformas da CDA Gaming. As demais empresas de apostas continuam impedidas de operar. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
Proibição das bets
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro determinou a proibição das plataformas de apostas no país. A decisão foi justificada pelo governo com a preocupação sobre o crescimento do endividamento das famílias associado às apostas.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 28 de setembro para pedir a suspensão da medida.
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Durante o encontro, Fux manifestou posição favorável ao fechamento das plataformas, mas afirmou que o assunto ainda precisa ser analisado pelo STF.
