A Câmara Municipal de Rorainópolis suspendeu cautelarmente o pagamento do auxílio-transporte mensal de R$ 2,5 mil concedido aos vereadores. A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 024/2026, assinada pelo presidente da Casa, Márcio Alves de Sousa, e publicada na edição do Diário Oficial dos Municípios de Roraima (DOM-RR) desta sexta-feira (28).
A interrupção do benefício, originalmente instituído pela Resolução nº 012/2025, ocorre exatamente dez dias após recomendação da Promotoria de Justiça do município alertar a Casa Legislativa sobre o tema. O Ministério Público de Roraima (MPRR) tomou como base o Inquérito Civil nº 020/2026.
Conforme noticiado anteriormente pelo Roraima 1, o promotor de Justiça Paulo Augusto Brígido apontou que o Legislativo municipal já possui uma norma (Resolução nº 001/2014) para custear despesas de viagens oficiais com diárias, tornando o auxílio extra e fixo de R$ 2,5 mil uma irregularidade. O MP frisou que o acúmulo poderia caracterizar duplicidade de vantagens de mesma natureza, enriquecimento ilícito e dano ao erário.
Além disso, a lei que fixou os subsídios para a legislatura de 2025 a 2028 não previa a concessão explícita dessa vantagem adicional aos parlamentares. A corporação havia estabelecido um prazo de 10 dias úteis para que o Legislativo comprovasse a adoção de medidas.
Segundo o texto da portaria publicada nesta sexta-feira, a Câmara acatou a recomendação de forma imediata. Com isso, o valor do auxílio-transporte referente à competência do mês de agosto de 2026 não chegou a ser depositado aos parlamentares.
O documento ressalta, no entanto, que a suspensão não possui efeitos retroativos. Na prática, isso significa que as quantias pagas aos vereadores nos meses anteriores a agosto de 2026 não são alcançadas pela portaria de bloqueio.
