O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe o funcionamento e a publicidade das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
A proibição está em vigor desde setembro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.394/2026. O texto determina o encerramento das atividades das empresas de apostas, impede novos depósitos e estabelece a devolução dos valores que os usuários ainda possuem nas plataformas.
Com a prorrogação, as regras continuam valendo enquanto o Congresso analisa a proposta. Deputados e senadores precisam votar o texto até 5 de março de 2027. Caso não seja aprovado dentro do prazo, a medida perderá a validade.
O que muda para os apostadores
A prorrogação não estabelece novas restrições, mas mantém as regras adotadas pelo governo federal. Entre elas estão a proibição de novas apostas, o encerramento das plataformas e a obrigação de devolver os saldos disponíveis nas contas dos usuários.
A medida também proíbe a publicidade e os patrocínios de empresas de apostas, incluindo aqueles relacionados a eventos esportivos.
Para combater o funcionamento clandestino dessas plataformas, o governo criou um comitê responsável por coordenar a fiscalização. As ações incluem a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas nas operações e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
Proibição é questionada no STF
A medida também enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades que representam empresas do setor apresentaram quatro ações para contestar a constitucionalidade da proibição.
Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que questionam a medida em todo o país, até que o STF analise o assunto.
A decisão busca evitar que diferentes tribunais adotem entendimentos contraditórios sobre o funcionamento das plataformas.
Governo aponta prejuízos às famílias
O governo federal justifica a proibição pelos impactos das apostas sobre a renda familiar, o endividamento e a saúde mental da população.
Segundo dados apresentados pelo Executivo, as apostas online provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
Por outro lado, representantes das empresas de apostas e de clubes de futebol questionam a proibição. Entre os argumentos apresentados estão as possíveis perdas de empregos, a redução das receitas de patrocínio e o risco de crescimento do mercado clandestino.
As apostas de quota fixa haviam sido autorizadas no Brasil em 2018 e regulamentadas em 2023. A medida provisória editada em setembro de 2026 interrompeu esse modelo de funcionamento, mas a continuidade da proibição ainda depende da decisão do Congresso Nacional.
