A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, chamado de PL da Dosimetria, foi apresentada por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como a primeira etapa de uma articulação mais ampla da extrema direita no Congresso: aprovar uma anistia geral e revisar o inquérito sobre os atos de 8 de janeiro de 2023. A estratégia foi explicitada no plenário logo após a votação, que alterou regras de cálculo de penas e pode reduzir o tempo de condenação de investigados.
A medida foi aprovada nesta quinta-feira, 30, com 49 votos favoráveis e 24 contrários no Senado, além de 318 votos a favor na Câmara, contra 144 contrários e cinco abstenções. O texto foi levado à votação como prioridade por decisão do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, mesmo com dezenas de vetos pendentes de análise. Logo após a aprovação, o relator da proposta, Espiridião Amim (PP-SC), vinculou diretamente a mudança legislativa a uma agenda mais ampla. “Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro”, declarou.
A aprovação da proposta foi acompanhada por manifestações de parlamentares que defendem a ampliação das medidas. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) atuou na defesa do projeto e reforçou o sentido político da votação. “Esse é o primeiro passo necessário”, afirmou, ao sustentar que a mudança abre caminho para novas iniciativas no Congresso.
Dados do Supremo Tribunal Federal indicam que há 413 pessoas em prisão preventiva e 111 em regime fechado pelos atos, sendo este o regime predominante entre os condenados. A possibilidade de redução de pena e progressão mais rápida altera o cenário dessas prisões.
Os senadores Flávio Bolsonaro e Esperidião Amin (Geraldo Magela/Agência Senado)
Mudança na lei reduz penas e cria base para nova etapa
O projeto altera a forma como penas são aplicadas em casos com mais de um crime. Pela nova regra, quando delitos como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, o juiz deve aplicar apenas a pena mais grave, sem somar as condenações.
Na prática, isso reduz o tempo total de pena em processos que envolvem múltiplas acusações, como os relacionados aos ataques de 8 de janeiro. A mudança atinge diretamente investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Além disso, o texto abre possibilidade de progressão de regime mais rápida. Em alguns casos, condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito poderão avançar de regime após cumprir um sexto da pena, desde que apresentem bom comportamento.
Veto apontava risco jurídico e impacto sobre crimes contra a democracia
O veto do Executivo foi baseado em pareceres do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, que apontaram inconstitucionalidade e risco ao interesse público. O governo argumentou que a redução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito enfraquece a resposta penal.
Na justificativa, o Palácio do Planalto afirmou que a proposta poderia estimular novas ações contra a ordem democrática. “Indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização”, sustentou. Os pareceres também indicaram falhas no processo legislativo, apontando que alterações feitas no Senado não retornaram à Câmara, o que pode contrariar as regras do sistema bicameral previstas na Constituição.
