A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) nº 316/2023, do Poder Executivo, que concede parcela pecuniária de R$ 5 mil aos servidores do magistério público estadual e demais profissionais administrativos vinculados à Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seed). A matéria teve 20 votos e foi apreciada em sessão extraordinária.
Terão direito a receber o abono servidores efetivos, comissionados e temporários, incluindo os seletivados. O valor só não será pago aos terceirizados. Também é preciso estar ativo na folha de pagamento deste mês e atuando nos departamentos da Seed, unidades de ensino de Boa Vista, interior e comunidades indígenas.
No total, 9.618 servidores estão aptos ao pagamento. Destes, 5.622 são da carreira do magistério e outros 3.996 são técnicos e profissionais dos quadros administrativos da sede da secretaria e escolas. O governo deve injetar mais de R$ 48 milhões e efetuar a gratificação em folha complementar até esta sexta-feira (29).
De acordo com a Mensagem Governamental n⁰ 77/2023 do PL, o abono, em caráter excepcional, é referente ao exercício deste ano, e cumpre o disposto no artigo 212-A, da Constituição Federal, que determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios destinem, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.
“Assim, após estudos técnicos realizados pela Seed, foi elaborado o PL em apreço, proporcionando um incentivo financeiro previsto para o exercício de 2023, de forma extraordinária, para todos os referidos servidores”, destaca trecho do documento.
A matéria segue para sanção governamental. O texto do PL pode ser visto na íntegra pelo link https://sapl.al.rr.leg.br/materia/16074
Servidores
Alguns profissionais da Educação estiveram presentes durante a votação do PL 316/2023, que garantiu o abono pecuniário, resquício do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que por lei tem que ser dividido entre os professores. Entre eles, o professor Rogério Uchôa, lotado na Escola Irmã Parodi.
“É um importante incentivo do governo do Estado, a gente aguardava esse abono, que já é uma tradição, onde toda a classe que serve à Educação é contemplada: do porteiro ao professor. Com certeza vai ajudar na renda familiar no final e início de ano, quando as principais despesas chegam, então vem numa hora muito necessária”, comemorou.
Quem também comemorou o pagamento do abono para todos os servidores da Educação foi Clidemar Ribeiro, auxiliar de serviços diversos no Colegio Militarizado Jaceguay. “É um reconhecimento a todos nós, servidores da Educação. Eu, como funcionário desde 2004, é a primeira vez que sou contemplado. Esse dinheiro vem somar com a nossa renda, estou muito feliz”, disse.
PCCR do Judiciário
Ainda durante a sessão extraordinária, também foi aprovado, com emendas de comissão e por 20 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2023, que altera o artigo 7º e o § 3º do artigo 12, e os anexos A, B, C e E da Lei Complementar n⁰ 227/2014, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário, de autoria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
Com a votação, os dispositivos acima passam a vigorar com nova redação. O texto do PL também pode ser visto na íntegra pelo link https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/16062/oficio_n_8474_-23_tjrr.pdf.
O documento prevê 5% de revisão da remuneração dos servidores e informa que as mudanças vão possibilitar a realização de um novo concurso público.
Antes da votação dos PLs, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da ALE-RR se reuniu para deliberar sobre as matérias.
