A Câmara Municipal de Boa Vistou votou nesta quarta-feira (27), seis projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, assegurando os direitos reivindicados pelos servidores públicos da prefeitura de Boa Vista. São eles:
Projeto 005
O projeto 005, trata sobre a Estrutura de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de provimento efetivo do professor público da Educação Básica, autoriza o aumento no número de vagas para professores na rede municipal de ensino, que serão preenchidas por meio de concurso público, o que vai possibilitar a readequação da carga horária dos cuidadores para 30 horas, a fim de suprir essa demanda na sala de aula.
Com este reforço, a promessa da prefeitura de Boa Vista é reduzir a carga-horária dos cuidadores municipais para 30h semanais.
Projeto 009
O projeto 009 trata da Criação da Gratificação de Atividade em Educação Especial – GAEE no valor de R$ 1.100,00. Visa reconhecer os professores auxiliares voltados ao atendimento da educação especial no Município de Boa Vista, estimulando que os sejam devidamente valorizados ao mesmo tempo garantindo atendimento da educação especial.
Projeto 010
O projeto 10 “Cria Funções Gratificadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e tem por objetivo reconhecer os profissionais efetivos do município que atuam nas Unidades Escolares nos cargos de gestão, assessoramento pedagógico e administrativo das unidades escolares. Serão beneficiados gestores de Unidade Escolar, Vice Gestor, Coordenador Pedagógico, Secretário de Unidade Escolar, Monitor Pedagógico, Monitor Formador, Coordenador de Macro e Especialistas
Projeto 011
O Projeto 11 aumenta em 250 o número de vagas para cuidadores na rede municipal, para atender a demanda populacional e aumento do número de alunos nas escolas, visando adequar a necessidade da população e melhorar na qualidade de ensino.
Projeto 012
O Projeto 12 cria cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação E Cultura – SMEC, para suprir a necessidade de melhoria no serviço prestado pela Secretaria, diante do aumento do número de alunos e ainda, conforme o texto, o aumento de servidores efetivos, sobretudo professores e cuidadores, é necessário o devido acompanhamento destes profissionais, a fim de realizar um serviço de qualidade e eficiência no âmbito da educação municipal.
Projeto 025
O projeto 025 alterou a Lei Municipal Nº 1.406, de 09 de Abril De 2012 e institui a função comissionada (FCT) para os profissionais médicos, cirurgiões dentistas, assim como a produtividade de saúde (PSS) para os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
