A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira (3), a abertura de um crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento de 2026 para compensar despesas extraordinárias de Roraima provocadas pelo fluxo migratório de venezuelanos.
A proposta, prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026, foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Congresso Nacional.
Os recursos serão distribuídos entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Educação, com aplicação prevista em serviços públicos de Roraima afetados pelo aumento da demanda decorrente da imigração.
A divisão estabelece 60% dos recursos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, 31,3% para a Saúde e 8,7% para a Educação.
Acordo com a União
O valor corresponde ao acordo de R$ 115 milhões firmado entre o Governo de Roraima e a União, anunciado em janeiro deste ano, para ressarcir despesas relacionadas à crise migratória venezuelana.
A negociação ocorreu no âmbito de uma ação judicial apresentada pelo Estado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que buscava o reconhecimento da responsabilidade federal pelos custos adicionais suportados pelos serviços públicos estaduais.
Conforme o acordo divulgado pela Procuradoria-Geral do Estado, os valores estão distribuídos da seguinte forma:
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R$ 63 milhões para segurança pública;
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R$ 36 milhões para saúde;
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R$ 10 milhões para educação;
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R$ 6 milhões para o sistema prisional.
O acordo prevê transferência dos recursos ao Estado em contas específicas, com mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação do dinheiro público.
Com a aprovação na comissão, a proposta avança para análise do Congresso Nacional. A liberação dos recursos ainda depende da conclusão da tramitação legislativa.
