O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União para 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira, 31.
O Orçamento total previsto para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. Desse montante, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo com resultado primário zero. A meta fiscal fixada na LDO permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
Não entram no cálculo da meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
O texto também assegura que a revisão anual do salário mínimo seja compatível com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e com a regra de valorização. Para 2026, o valor do salário mínimo foi fixado em R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.
A LDO estabelece ainda que fica vedado, em 2026, o reajuste dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e de assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O Orçamento prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para destinação a obras, programas e projetos em estados e municípios. Do total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões.
Vetos
Também na quarta-feira, foi publicada em edição extra do DOU a mensagem presidencial que detalha, juridicamente, os motivos dos 26 vetos ao texto aprovado pelo Congresso.
Entre os trechos vetados está o que previa o aumento do valor do Fundo Partidário. Segundo o despacho presidencial, a medida “reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral” e “ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo”.
Outro veto recaiu sobre o dispositivo que autorizava o pagamento de emendas parlamentares a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo argumenta que esses procedimentos são requisitos para o início da execução e que a identificação de impedimentos de ordem técnica ou legal possibilita o remanejamento de recursos para projetos considerados viáveis.
O presidente também vetou o trecho que permitia a revalidação de emendas não pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. Na justificativa, o governo afirma que os recursos não liberados nesse período estariam “em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, estabelecido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986”.
Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho menciona gastos relacionados à fiscalização das agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o presidente sustenta que a vedação ao contingenciamento dessas despesas poderia “reduzir a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias”.
