O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deferiu 59 processos de transposição de servidores do ex-território de Roraima. A medida consta na Portaria nº 4.213/2026, publicada pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, com a relação dos pedidos aceitos para inclusão no quadro em extinção da Administração Pública Federal. Confira os nomes neste link.
O deferimento reconhece o direito à transposição, mas a inclusão efetiva no quadro da União depende de etapas administrativas posteriores, como o enquadramento funcional e a implementação em folha.
A decisão foi tomada no âmbito da Câmara de Julgamento de Roraima, responsável por analisar os requerimentos apresentados por servidores que mantinham vínculo com o antigo território federal. Os nomes dos beneficiários e os detalhes dos processos estão disponíveis no texto oficial da portaria.
Além dos casos de Roraima, o governo federal também publicou outras portarias com decisões envolvendo Rondônia e Amapá. No total, foram concluídos 162 processos de transposição em abril de 2026, considerando julgamentos e recursos administrativos.
A análise dos pedidos é conduzida pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, vinculada à Secretaria de Relações de Trabalho. O grupo avalia a documentação apresentada e decide sobre a inclusão dos servidores no quadro da União, além do enquadramento funcional.
A comissão foi instituída pelo Decreto nº 11.751 de 2023 e atua na regularização da situação de servidores civis e militares dos antigos territórios federais. As listas completas podem ser consultadas diretamente nas portarias publicadas pelo ministério.
