O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) estabeleceu novas regras para a regularização de registros de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira do estado. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (10), por meio do Provimento nº 27/2026, assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Erick Linhares.
A norma regulamenta o procedimento de ratificação de registros imobiliários previsto na Lei Federal nº 13.178/2015. A ratificação é o procedimento utilizado para confirmar a validade de determinados registros de propriedades rurais cuja origem está relacionada a antigas concessões ou transferências de terras públicas em áreas de fronteira.
Uma das principais determinações estabelece que a ausência da averbação de ratificação, por si só, não impede a venda, transferência ou realização de outros atos no registro do imóvel, desde que não existam impedimentos legais, administrativos ou judiciais.
O provimento também proíbe que os cartórios incluam anotações restritivas nas matrículas dos imóveis exclusivamente pela ausência da ratificação.
Exigências variam conforme o tamanho do imóvel
Para propriedades rurais com até 15 módulos fiscais, a averbação da ratificação poderá ser solicitada pelo proprietário ou representante legal, mediante apresentação de documentos que comprovem a identificação do imóvel, a origem do registro e o cumprimento das exigências previstas na legislação.
Nesses casos, o procedimento tem caráter declaratório, pois a ratificação decorre da própria legislação federal, desde que atendidas as condições legais.
Para imóveis com área superior a 15 módulos fiscais, será necessário apresentar também a certificação do georreferenciamento, emitida pelo órgão federal competente, e comprovar a atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
Já as propriedades com mais de 2.500 hectares dependerão de aprovação do Congresso Nacional para que a ratificação seja efetivada, conforme previsto na Constituição Federal.
Nem todos os imóveis precisam passar pelo procedimento
A regulamentação estabelece que determinados registros imobiliários não estão sujeitos à ratificação, mesmo quando as propriedades estão localizadas em áreas de fronteira.
Entre as situações dispensadas estão os imóveis cuja origem do registro seja um título expedido pelo Estado de Roraima com fundamento na Lei Federal nº 10.304/2001 e na legislação estadual de terras, além daqueles titulados pela União ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A norma também preserva, dentro dos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as ratificações de pequenos e médios imóveis rurais realizadas até 1º de dezembro de 2022.
Cartórios deverão prestar informações mensalmente
O provimento determina ainda que os cartórios de registro de imóveis encaminhem à Corregedoria-Geral de Justiça, até o quinto dia útil de cada mês, relatórios com a quantidade de pedidos de ratificação recebidos, aprovados e negados no mês anterior.
A regulamentação também impede a exigência obrigatória de advogado ou escritura pública de declaração para a realização do procedimento. Documentos adicionais somente poderão ser solicitados quando houver justificativa fundamentada.
