O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou irregulares as contas da Secretaria de Estado da Fazenda referentes ao exercício de 2018 após apontar que R$ 5.089.990,25 descontados dos salários de servidores estaduais a título de empréstimos consignados não foram repassados ao Banco Daycoval S/A.
A decisão consta no Acórdão nº 378/2025 da 1ª Câmara, publicado no Diário Eletrônico nº 1779. Segundo o voto, os valores foram descontados em folha e permaneceram retidos, situação que pode configurar, em tese, peculato-desvio e apropriação indébita previdenciária.
O Tribunal responsabilizou administrativamente os ex-secretários Kleber Coutinho Josua, Antônio Leocádio Vasconcelos, Ronaldo Marcílio Santos e Enoque Rosas. Kleber foi multado em 15 UFERRs e os demais em 10 UFERRs cada. As contas foram consideradas regulares apenas para Aline Karla Lira de Oliveira e Eduardo Pazuello, que também ocuparam o cargo em 2018.
O acórdão ainda registrou não repasse de contribuições ao IPER, atraso no duodécimo constitucional, falhas na divulgação de despesas e divergências contábeis superiores a R$ 645 mil.
A reportagem entrou em contato com o Governo do Estado para questionar se os valores foram regularizados e qual o posicionamento sobre a decisão.
A Secretaria da Fazenda informou que respeita a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Roraima referente às contas do exercício de 2018, esclarecendo que os fatos apontados no acórdão dizem respeito à gestão de governo anterior à atual.
“Quanto aos valores mencionados, o Estado já promoveu a regularização da situação por meio de acordo judicial firmado com o Banco Daycoval S/A, referente a débitos de empréstimos consignados de servidores relativos aos exercícios de 2017 e 2018. O acordo foi quitado em 36 parcelas fixas, estando a obrigação devidamente adimplida”, alega.
