O Senado Federal deve votar na terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e ocorrerá após a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 14 de outubro.
Apresentada pelo governo federal, a proposta estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias, amplia a integração entre as forças policiais e modifica a distribuição de recursos destinados à segurança pública.
Entre as principais mudanças está a previsão de que líderes de organizações criminosas cumpram pena em presídios de segurança máxima, com restrições à progressão de regime e ao acesso a benefícios previstos na legislação penal.
O texto também permite o confisco de bens relacionados às atividades criminosas, prevê a responsabilização de empresas envolvidas nos crimes e estabelece medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
Mudanças na atuação das polícias
A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis por atividades de policiamento ostensivo e comunitário.
Essas instituições ficariam submetidas ao controle externo do Ministério Público.
Outra mudança é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização e à atuação dos órgãos responsáveis pelo sistema prisional brasileiro.
Mais recursos para a segurança pública
Na área financeira, o texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções estabelecidas na proposta.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para o financiamento da segurança pública.
Redução da maioridade penal entra em discussão
Além das mudanças previstas na PEC, senadores apresentaram emendas que tratam da redução da maioridade penal.
Uma delas propõe reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Outra defende a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, como tráfico de drogas e terrorismo.
As sugestões ainda precisam ser analisadas e não integram automaticamente o texto aprovado pela CCJ.
A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e recebeu alterações durante a análise no Senado. Para ser aprovada, precisará de pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Como houve modificações, o texto deverá retornar à Câmara antes de uma eventual promulgação.
