Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Boa Vista propõe a criação da Política Municipal de Incentivo ao Esporte Amador de Bairro. A proposta, de autoria do vereador Manoel Neves (Republicanos), estabelece diretrizes para que o Poder Executivo preste apoio institucional e de infraestrutura a atividades físicas e competições organizadas por associações de moradores, ligas comunitárias ou grupos de cidadãos sem fins lucrativos.
O texto define as diretrizes para a ocupação e o uso de espaços públicos, indicando a prioridade para o uso de campos, quadras e centros de lazer municipais em eventos voltados à comunidade. O foco do projeto está no estímulo à participação de diferentes segmentos da população, incluindo crianças, jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiência nas competições locais.
De acordo com o projeto, o suporte da prefeitura poderá ocorrer por meio do fornecimento de infraestrutura básica, disponibilização de equipes de arbitragem, entrega de material técnico e concessão de premiações simbólicas, como troféus, medalhas e certificados. A matéria também autoriza o município a firmar parcerias com empresas privadas e entidades do terceiro setor para realizar a reforma, manutenção e gestão compartilhada das praças esportivas dos bairros.
A proposta não estipula a criação de despesas impositivas imediatas ao orçamento municipal, configurando-se como um plano de diretrizes públicas que permite o planejamento do apoio conforme a capacidade financeira e técnica do Executivo. A iniciativa baseia-se na Lei Federal nº 14.597/2023, que regulamenta o desporto de participação, e em artigos da Lei Orgânica do Município de Boa Vista relativos ao fomento de práticas esportivas e de lazer.
