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Prefeitura de Boa Vista. Foto: Semuc BV.

A Prefeitura de Boa Vista instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão que terá a função de acompanhar, propor e fiscalizar políticas públicas de combate ao racismo e à discriminação étnico-racial no município. A criação foi estabelecida pela Lei nº 2.915, de 4 de novembro de 2026, de iniciativa do Poder Legislativo.

O conselho terá caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com composição paritária entre representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada. A estrutura contará com oito conselheiros titulares e oito suplentes.

Entre os objetivos do COMPIR estão o enfrentamento ao racismo, à intolerância religiosa e ao racismo religioso, além da redução das desigualdades raciais nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, habitação e mercado de trabalho.

Composição do conselho

Quatro órgãos municipais terão representação no colegiado: as secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS), de Agricultura e Assuntos Indígenas (SMAAI), de Educação e Cultura (SMEC) e a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura (FETEC).

As vagas destinadas à sociedade civil serão preenchidas por representantes eleitos, conforme critérios estabelecidos em edital próprio, respeitando os grupos e categorias existentes.

O COMPIR ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, responsável por disponibilizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do órgão.

Atribuições

Entre as competências do conselho estão propor e avaliar políticas de promoção da igualdade racial, acompanhar a execução de ações municipais, fiscalizar denúncias de discriminação e receber demandas de representantes da população negra, comunidades quilombolas e demais grupos contemplados pela legislação.

O colegiado também poderá acompanhar a elaboração de projetos de lei relacionados à igualdade racial, promover estudos e pesquisas sobre a história e a cultura afro-brasileira e quilombola, além de participar da organização das conferências municipais sobre o tema.

A legislação prevê ainda a atuação do conselho na proteção de direitos ameaçados ou violados por discriminação étnico-racial e na preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e quilombolas. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

ReportagemRedação

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