Os prédios alugados pelo Executivo estadual deverão ter placas com informações sobre os contratos de locação. A exigência está prevista no Projeto de Lei nº 20/2025, aprovado com 18 votos pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).
Pelo texto, as placas deverão apresentar o valor do aluguel, o prazo de vigência, o objeto do contrato e o nome do ente ou particular beneficiado. A instalação deverá ocorrer em local visível, com dimensões mínimas de 50 centímetros por 35 centímetros.
A proposta busca facilitar o acesso às informações sobre os recursos públicos utilizados para alugar imóveis. Com os dados expostos no próprio prédio, os cidadãos poderão identificar quanto o governo paga pela ocupação do espaço e por quanto tempo o contrato é válido.
“Este projeto dá visibilidade ao valor do dinheiro público aplicado para que o cidadão possa ter mais clareza sobre os gastos públicos”, afirmou o autor da proposta, deputado Armando Neto (PL).
Além da instalação, o projeto prevê a manutenção das placas. A medida pretende facilitar a fiscalização dos contratos tanto pela população quanto pelos órgãos de controle.
“A implementação da medida é simples, considerando que as placas podem ser produzidas em materiais de baixo custo”, acrescentou o parlamentar.
A aprovação pela Assembleia é uma etapa da tramitação. A obrigatoriedade depende da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da lei.
