Após 12 anos de espera desde a criação da categoria em Roraima, os policiais penais do Estado terão direito ao auxílio-fardamento. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) nesta quarta-feira (12), com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 02/2025. O PLC altera a Lei Complementar nº 259, de 24 de julho de 2017, para incluir o auxílio-fardamento na legislação estadual.
O projeto altera o artigo 46 da referida lei, adicionando o inciso XIV, e acrescenta o artigo 46-A, que trata da indenização de fardamento aos policiais penais. O objetivo, segundo o texto aprovado, é valorizar a carreira dos agentes e garantir a padronização dos uniformes utilizados pelos profissionais.
De acordo com o PLC, a mudança se alinha à Emenda Constitucional nº 85/2023, que consolidou a Polícia Penal como órgão permanente do Estado, permitindo a equiparação de seus benefícios aos das demais forças de segurança pública do Estado. A concessão do auxílio é considerada uma forma de assegurar a motivação e o empenho dos profissionais da área.
A alteração foi aprovada por 17 votos favoráveis. Durante a votação, o deputado Rarison Barbosa (PMB) destacou a relevância da aprovação após mais de uma década de espera, afirmando que a medida garante um direito legítimo dos policiais penais, que são obrigados a utilizar fardamento no exercício de suas funções, mas não recebiam o auxílio até então.
O deputado Jorge Everton (União) também parabenizou a aprovação do projeto, lembrando das ações anteriores em favor da categoria e ressaltando a importância da concessão do benefício para a motivação dos profissionais.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador. Após a sanção, a medida será publicada no Diário Oficial e entrará em vigor conforme os prazos estabelecidos.
