O Ministério Público de Roraima (MPRR) entrou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Rorainópolis e o prefeito Pinto do Equador (PP) após identificar que pelo menos 277 servidores municipais contratados temporariamente não receberam o décimo terceiro salário referente a 2025. A ação foi ajuizada nessa quinta-feira (5).
O número consta em um levantamento da própria Prefeitura e pode ser maior, já que a relação apresentada não inclui todos os trabalhadores que tiveram os contratos encerrados ao longo do ano.
Antes de recorrer à Justiça, a Promotoria de Justiça de Rorainópolis solicitou informações e recomendou que a Prefeitura regularizasse os pagamentos. No entanto, segundo o MPRR, o município não apresentou os cálculos dos valores devidos, comprovantes de pagamento nem um cronograma para quitar os débitos.
O Ministério Público sustenta que a Lei Municipal nº 092/2003 assegura direitos trabalhistas aos servidores contratados por prazo determinado, incluindo o décimo terceiro salário, conforme o regime jurídico aplicável.
Na Ação Civil Pública (ACP), o MPRR pede uma decisão urgente para obrigar a Prefeitura a apresentar um planejamento que assegure o pagamento do décimo terceiro de 2026 dentro dos prazos legais.
A Promotoria também solicita um levantamento dos valores ainda devidos aos trabalhadores referentes a 2025, acompanhado de um cronograma para quitar os pagamentos atrasados.
Além disso, o Ministério Público pretende garantir que o benefício seja pago regularmente nos próximos anos, inclusive de forma proporcional aos servidores que tiverem seus contratos encerrados antes de dezembro.
A ação foi assinada pela promotora de Justiça Sissy Vinholte e tramita na Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis.
