O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Atração de Investimentos (SEEAI). A investigação cita uma alegada sobreposição de atribuições da pasta com a Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi).
A abertura do inquérito consta no Diário Eletrônico do MPRR desta quarta-feira (23). O caso é conduzido pela 2ª Titularidade da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público de Boa Vista.
O procedimento já tramitava no Ministério Público e agora foi convertido em inquérito civil. No extrato publicado, o MPRR não informa quais atribuições das duas secretarias estariam sobrepostas nem detalha quais fatos motivaram a apuração.
A SEEAI
A SEEAI foi criada em fevereiro de 2023. Documentos encaminhados pelo próprio Poder Executivo à Assembleia Legislativa apontam que a pasta foi regulamentada em 14 de fevereiro daquele ano.
Inicialmente, a secretaria tinha duração temporária. Desde então, o funcionamento da pasta vem sendo prorrogado. Em abril deste ano, uma nova lei estendeu a duração da SEEAI por mais um ano. A norma estabeleceu efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2026.
Governo diz que não foi notificado
Procurado pela reportagem, o Governo de Roraima informou, por meio da Casa Civil, que ainda não recebeu notificação formal do Ministério Público sobre a abertura da investigação.
A Casa Civil afirmou ainda que a SEEAI foi criada em fevereiro de 2023, durante a gestão passada, e informou que o Governo prestará os esclarecimentos necessários quando for oficialmente notificado.
“O Governo de Roraima, por meio da Casa Civil, informa que não recebeu qualquer notificação formal do Ministério Público Roraima referente à eventual abertura de investigação sobre irregularidades na criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Atração de Investimentos.”
Segundo a resposta, “tão logo seja notificado, o Governo prestará todos os esclarecimentos pertinentes”.
