O Governo de Roraima transferiu para obras em estradas vicinais R$ 11 milhões que estavam inicialmente reservados ao pagamento de pessoal da Polícia Militar de Roraima (PMRR) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).
A mudança foi autorizada pelo governador interino Soldado Sampaio (Republicanos) por meio do Decreto nº 41.476-E, de 8 de setembro de 2026. O documento acrescentou os R$ 11 milhões ao orçamento da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf), para a manutenção de estradas vicinais.
Dos R$ 11 milhões transferidos, R$ 10 milhões saíram do orçamento da Polícia Militar. O valor estava reservado na ação “Administração de Recursos Humanos da PMRR – Estado” e classificado para “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar”.
Trata-se de uma verba prevista no orçamento para o pagamento dos militares. A classificação abrange os vencimentos e outras vantagens financeiras fixas relacionadas ao pessoal da corporação.
O outro R$ 1 milhão foi retirado do orçamento da Sesp. Nesse caso, o dinheiro também estava previsto para a administração de recursos humanos, na categoria destinada aos vencimentos e vantagens fixas dos servidores civis.
Com isso, todo o valor transferido para a Infraestrutura teve origem em recursos anteriormente reservados às despesas com pessoal da área da Segurança Pública.
No orçamento da Seinf, os R$ 11 milhões foram incluídos na ação “Manutenção de Estradas Vicinais – Estado”. O dinheiro aparece na categoria “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, utilizada para a contratação de serviços prestados por empresas.
Procurada pelo Roraima 1, a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan) afirmou que a transferência é uma medida comum durante a execução do orçamento público e está prevista na Lei Federal nº 4.320/1964.
Segundo a secretaria, a movimentação não representa irregularidade ou fato extraordinário e “não provoca nenhum prejuízo à administração pública”.
A Seplan explicou que esse tipo de mudança ocorre quando um órgão precisa ajustar os valores disponíveis dentro do orçamento total já aprovado. A pasta acrescentou que a operação passou pelos procedimentos técnicos e legais, com pareceres, despachos e autorizações registrados nos órgãos competentes.
Ainda conforme o Governo, os recursos serão utilizados para acelerar obras de pavimentação de rodovias e vias urbanas em diferentes municípios, além de serviços de terraplanagem e asfaltamento de estradas vicinais no interior de Roraima.
A resposta, no entanto, não informou quanto restou no orçamento destinado aos vencimentos dos militares nem explicou especificamente por que os R$ 10 milhões ficaram disponíveis para transferência. Também não detalhou se a mudança poderá afetar gratificações, promoções, progressões ou outras despesas da PMRR até o final do ano.
O Governo também não identificou quais estradas vicinais receberão os recursos.
