O Governo de Roraima modernizou o Código Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por meio da Lei Complementar nº 374, de 2026. A atualização normativa, formulada após a realização de audiências públicas em diferentes municípios, tem como objetivo adequar as regras ambientais locais aos parâmetros da legislação federal e simplificar os procedimentos administrativos executados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) para os setores de agricultura e pecuária.
Entre as principais alterações operacionais está a implementação da emissão automática da Certidão de Não Sujeição ao Licenciamento Ambiental para produtores rurais de pequeno, médio e grande porte. O documento passou a ser obtido de forma imediata por meio de um sistema digital gerenciado pela Femarh, dispensando a abertura de processos físicos de licenciamento para as atividades previstas na norma.
O novo texto legal também extinguiu a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para atividades agropecuárias, reduzindo as etapas burocráticas para a ampliação de áreas de produção. Além disso, a Femarh estendeu a dispensa de licenciamento ambiental para obras de infraestrutura consideradas estratégicas, como a instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica.
A lei complementar regulamentou ainda o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que fixa critérios e prazos para que proprietários de terras com passivos ambientais firmem termos de compromisso junto à Femarh para a recomposição das áreas. A nova estrutura jurídica redefine a destinação dos recursos da reposição florestal estadual e expande as diretrizes do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), mecanismo que prevê compensação financeira a produtores que mantêm áreas de vegetação nativa preservadas.
No âmbito administrativo e de fiscalização, a Femarh adotou medidas internas para regulamentar os prazos de prescrição de multas ambientais e os fluxos de funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Em paralelo às novas regras, a fundação mantém reuniões e mutirões de atendimento voltados à atualização e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de atuar no projeto Sistemas Agroflorestais (Safs), desenvolvido em parceria com a Fundação Ajuri, que planeja a recuperação florestal e produtiva em 200 propriedades de seis municípios estratégicos.
