O senador Dr. Hiran (PP-RR) apresentou no Congresso um projeto para suspender a portaria do Ministério do Turismo que tornou obrigatório o registro digital de hóspedes por meio da plataforma Gov.br em hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem no país.
A medida, oficializada pela Portaria MTur 41/2025, criou a versão digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), centralizando no governo federal informações pessoais vinculadas à identificação individual dos usuários.
Para o parlamentar, a mudança vai além de modernização administrativa e representa uma ampliação preocupante da capacidade estatal de monitoramento sobre deslocamentos, hospedagens e circulação de cidadãos.
Na avaliação de Dr. Hiran, ao exigir autenticação por meio do Gov.br e integrar dados diretamente a sistemas federais, o governo amplia a coleta de informações pessoais sensíveis, criando possibilidade de rastreamento individualizado sob justificativa burocrática.
O senador sustenta que a legislação vigente autoriza apenas o envio de dados estatísticos e informações agregadas ao Ministério do Turismo, sem necessidade de identificação detalhada de cada hóspede.
Na prática, o senador questiona se a digitalização do sistema estaria sendo usada não apenas para organização do setor, mas para ampliar mecanismos de vigilância e controle de dados pessoais. Dr. Hiran argumenta ainda que a portaria representa possível extrapolação do poder regulamentar do Executivo, ao criar obrigações não previstas diretamente em lei.
