A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, em segunda discussão, durante a sessão plenária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 70/2026 de autoria do vereador Oreste Aguiar (Podemos) que autoriza o Poder Executivo a instituir políticas públicas de orientação, prevenção e proteção às mulheres, incluindo campanhas educativas sobre o uso de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal em casos de tentativa de agressão.
A proposta não autoriza a distribuição do equipamento nem altera as regras previstas na legislação federal para sua utilização. O texto prevê apenas ações de orientação e conscientização sobre o uso responsável de dispositivos de defesa pessoal, quando permitido pela legislação vigente.
Pelo projeto, o município poderá desenvolver campanhas educativas, palestras, cursos e produzir materiais informativos sobre prevenção à violência contra a mulher, medidas de autoproteção e formas de agir em situações de risco. As ações poderão ser realizadas em escolas, centros comunitários e demais equipamentos públicos.
A proposta também autoriza a Prefeitura a firmar parcerias com órgãos de segurança pública, instituições de ensino e organizações da sociedade civil para desenvolver iniciativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Entre os objetivos da medida estão ampliar a segurança das mulheres, prevenir situações de violência e agressão, fortalecer as políticas públicas de proteção e ampliar o acesso à informação sobre meios de defesa pessoal dentro dos limites legais.
Na justificativa do projeto, Oreste Aguiar afirma que a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres diante do aumento dos casos de violência e das tentativas de agressão. Segundo o parlamentar, muitas mulheres enfrentam situações de risco em vias públicas, no transporte coletivo e em outros espaços urbanos, e instrumentos de defesa não letal, como o spray de pimenta, podem representar um mecanismo de proteção em situações emergenciais.
O vereador também sustenta que a proposta está alinhada aos princípios da Lei Maria da Penha e tem como objetivo ampliar a informação e a autonomia das mulheres, sem substituir as políticas públicas de combate e prevenção à violência.
Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue para sanção ou veto do Executivo.
