O deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), informou nesta terça-feira (21) que irá trabalhar junto aos demais deputados estaduais para derrubar o veto do governador Antonio Denarium (PP), ao projeto de lei 243/2023, que obriga o governo do Estado a informar como estão os estoques de medicamentos e insumos da Secretaria de Saúde do Estado (Sesau). O PL foi aprovado por 18 votos em novembro do ano passado, mas foi vetado pelo Executivo no último dia 15.
“O governo tem o dever de garantir os medicamentos necessários para o tratamento de doenças e controle de sintomas. Muitas vezes os os cidadãos vão à unidade e não encontram os medicamentos prescritos pelo médico. Além do mais, é sabido que em casos de emergência, ir a uma unidade em que não haverá as medicações fundamentais e urgentes, além de ser bastante desagradável, pode agravar a condição médica do paciente”, explicou o parlamentar.
A justificativa usada pelo Governo do Estado para vetar o Projeto de Lei foi que “a presente Proposição não é constitucional, tendo em vista que acaba por atribuir a responsabilidade da publicação das informações acerca dos medicamentos para a Sesau, logo, o Projeto de Lei está eivado de vício de iniciativa, nos termos do art. 63, II e V da Constituição Estadual”.
Além disso, o governo também afirmou que para colocar a lei em vigor, “deve-se dispor de profissionais capacitados, bem como a contratação de mais servidores, pois não basta só haver as informações, mas sim disponibilizar as informações, dar publicidade, verificar as demandas existentes, o que por si só já acarreta aumento de despesas”.
Segundo o advogado Rami Menezes, a medida não viola a Constituição Estadual, nem a Federal, já que o acesso à informação não é de competência exclusiva do Poder Executivo.
“Já houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e que, com base na decisão do STF, tema 917, o Tribunal de São Paulo declarou ser constitucional lei do município que determinava a prefeitura disponibilizar o estoque de medicamento. Inclusive no âmbito nacional, há uma lei em vigor de autoria parlamentar, determinando ao SUS a disponibilização dos medicamentos”, explicou.
