Para quem ainda não aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), a Prefeitura de Boa Vista informa que o prazo final é 26 de fevereiro de 2024. A adesão é um passo importante, pois garante descontos que variam de 70% a 100% sobre os encargos moratórios (juros e multas) de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Até o momento, mais de 8,3 mil contribuintes aderiram ao programa. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF) o valor negociado está em mais de R$ 63,4 milhões e o arrecadado em R$ 7,8 milhões. O programa foi instituído por meio da Lei nº 2.490/2023 e está em vigor desde 25 de outubro de 2023.
“São quatro meses de vigência do programa. Milhares de pessoas estão aproveitando para negociar pendências antigas e com vantagens inéditas, como 100% de descontos no caso de pagamento à vista ou em até quatro parcelas. E ainda não terminou o prazo, temos seis dias pela frente e os contribuintes podem aproveitar“, disse o prefeito Arthur Henrique.
As dívidas a serem negociadas podem ser de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa. Além disso, os termos do REFIS estão sendo aplicados para créditos em situação judicial.
“Estamos chegando na reta final do Refis. Espero que todos os contribuintes possam aproveitar essa oportunidade única. Essa é a última semana, então aproveitem os descontos porque não será mais prorrogado. Essa é mais uma ação do programa Descomplica que veio para dar celeridade e facilitar a vida dos nossos contribuintes”, declarou o secretário, Márcio Vinícius.
Como fazer o pagamento
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI). E para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão ou se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro, no horário das 8h às 14h.
Descontos do Refis 2023
I – 100%, no caso de pagamento à vista ou dividido em até 4 parcelas;
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 a 60 parcelas.
Para o parcelamento será exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
