A Corte Internacional de Justiça (CIJ) concedeu medidas provisórias em favor da Guiana e contra a realização do referendo proposto pela Venezuela, numa disputa por território. A decisão é vinculante e tem como meta evitar o acirramento das tensões.
Pela Corte, fica decidido de forma unânime que o governo da Venezuela deve evitar qualquer ação que modifique a situação do território em disputa, até que o tribunal julgue o mérito da questão.
A decisão estipula que o governo de Nicolas Maduro não deve tomar “nenhuma medida que afete o status quo na região”. Na prática, a medida torna a realização do referendo como uma violação do direito estabelecido pela Corte.
O anúncio ocorre no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne com presidente da Guiana, Irfaan Ali, às margens da Conferência da ONU sobre o Clima, nos Emirados Árabes Unidos. Nos últimos dias, o Brasil reforçou sua presença militar em Roraima, nas proximidades da tríplice fronteira.
O governo da Guiana havia feito um pedido de medidas provisórias com o objetivo de impedir que a Venezuela realize um referendo sobre a propriedade do condado de Essequibo, rico em minerais. A votação ocorre no dia 3 de dezembro e, durante a sessão da CIJ, a Venezuela prometeu ir adiante com seu referendo.
Em seus argumentos, a Guiana pede que seja preservado sua integridade territorial e os acordos de fronteira existentes desde 1899.
Numa sessão nesta sexta-feira, a juíza Joan Donoghue, presidente da Corte, leu a Ordem da Corte e indicou que é “plausível” o argumento de soberania de Guiana sobre o território estabelecido.
A juíza indicou que não se trata de uma decisão definitiva sobre a disputa, iniciada no tribunal há cinco anos. Mas, com o referendo, há um risco de “dano irreparável” e que, portanto, medidas provisórias devem ser adotadas. “Existe urgência”, afirmou.
Segundo ela, os critérios para medidas provisórias para garantir a soberania da Guiana foram atendidos.
Em especial, a preocupação se refere à quinta pergunta do referendo, que sinaliza para a criação de um estado ligado à Venezuela e dar cidadania à população local.
Os méritos dos argumentos sobre o território, portanto, serão ainda tratados. Mas, neste momento, qualquer ação deve ser evitada
Tanto a Guiana quanto a Venezuela fizeram apresentações à CIJ durante dois dias de audiência sobre o caso relacionado à Sentença Arbitral de 1899, depois que a Guiana, em sua solicitação, disse que o governo venezuelano, por meio de seu Conselho Nacional Eleitoral, havia publicado uma lista de cinco perguntas que pretendia apresentar ao povo da Venezuela em um “Referendo Consultivo”.
A Guiana solicitou à CIJ em 2018 que a Sentença Arbitral de 1899, que estabeleceu a fronteira entre a Venezuela e a então Guiana Britânica, fosse confirmada como legalmente aplicável. Um julgamento final ainda não foi realizado.
