O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) determinou que a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) retenha até R$ 1,69 milhão em pagamentos à Construtora Araújo Ltda., após uma auditoria identificar possíveis irregularidades na manutenção de estradas vicinais do município de Uiramutã, no Norte do estado. A decisão foi assinada na terça-feira (10) e publicada no Diário Eletrônico do Tribunal desta sexta-feira (13).
A fiscalização analisou o Contrato nº 012/2025, firmado após o Pregão Presencial nº 90024/2024. Segundo o TCE-RR, a construtora já recebeu R$ 24.654.461,61 pela execução dos serviços, enquanto o saldo contratual era de R$ 7.728.323,18 na data considerada pela auditoria.
O possível prejuízo aos cofres públicos foi calculado em R$ 1.695.197,74. Desse valor, R$ 1.517.344,14 correspondem a pagamentos por serviços de compactação de aterro e R$ 177.853,60 à elaboração de projeto básico.
De acordo com o Relatório de Auditoria nº 634/2026, os serviços de compactação foram medidos, atestados e pagos sem que a fiscalização tivesse acesso prévio aos ensaios técnicos necessários para comprovar que o trabalho atendia às exigências do contrato.
Os documentos apresentados posteriormente também foram considerados insuficientes pelos auditores, pois não estavam assinados e não tinham a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que identifica o profissional responsável pelo serviço.
No caso do projeto básico, a auditoria apontou que a documentação apresentada consistia principalmente em quantidades de serviços definidas pela própria construtora e utilizadas para justificar os pagamentos. Segundo a equipe técnica, não houve comprovação da entrega do produto técnico correspondente ao valor pago.
A fiscalização também identificou problemas relacionados à modalidade e à forma da licitação, ao planejamento da contratação e à qualidade dos serviços executados.
Contrato foi prorrogado até 2027
O contrato foi prorrogado por mais 12 meses e permanece vigente até 24 de março de 2027. Para o TCE-RR, a continuidade dos pagamentos poderia dificultar a recuperação dos recursos caso o prejuízo seja confirmado.
Diante disso, o conselheiro substituto Diego Prandino Alves determinou que a Seinf retenha até R$ 1.695.197,74 dos próximos pagamentos à construtora, caso existam créditos disponíveis no contrato.
A secretaria terá cinco dias corridos, contados a partir da ciência da decisão, para comprovar as providências adotadas e apresentar um levantamento atualizado dos pagamentos realizados, valores pendentes, medições e eventuais retenções.
A medida é cautelar e não representa uma condenação definitiva. O valor apontado pela auditoria ainda será analisado durante o processo, com direito à apresentação de defesa pelos envolvidos.
Ex-secretário e servidores terão que apresentar defesa
Além da retenção dos pagamentos, o TCE-RR determinou que cinco responsáveis apresentem defesa sobre os problemas identificados pela auditoria, no prazo de 30 dias corridos.
Entre os citados estão o ex-secretário estadual de Infraestrutura e ex-governador Edilson Damião, o então diretor do Departamento de Infraestrutura de Transportes (Deit), Raimundo Maia Morais, e o engenheiro civil Carlos Welington Bríglia Rocha.
Também deverão apresentar defesa Eduardo da Silva Leite, fiscal do contrato, e a Construtora Araújo Ltda., por meio de seu representante legal.
A decisão, registrada no Processo nº 003422/2026, ainda será submetida ao plenário do TCE para confirmação. A apuração continuará antes de uma conclusão definitiva sobre eventuais responsabilidades e necessidade de devolução de recursos públicos.
Outro lado
A reportagem procurou a Seinf para esclarecer os pagamentos questionados pela auditoria, o andamento das obras e as providências adotadas para cumprir a decisão do TCE-RR, mas não recebeu resposta até a publicação desta matéria.
