A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (4), a denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) Joaquim Pinto Souto Maior Neto, o Netão, investigado por suposto favorecimento em contratos firmados entre a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) e uma empresa administrada por seu filho.
O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Raul Araújo, que concluiu não haver justa causa para a abertura de ação penal contra o conselheiro. Com a decisão, o STJ também revogou seu afastamento, permitindo o retorno ao cargo.
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) atribuía a Joaquim os crimes de dispensa indevida de licitação, fraude ao caráter competitivo de licitação e peculato.
O caso envolve contratos firmados em 2019 e 2020 com a empresa Olimpo, responsável por serviços de lavanderia hospitalar em unidades de saúde de Boa Vista. Segundo a acusação, a empresa era administrada por João Victor Noleto Souto Maior, filho do conselheiro, embora estivesse formalmente registrada em nome de terceiros.
O MPF sustentava que Joaquim tinha conhecimento da participação do filho na empresa e permaneceu responsável pela relatoria das contas da Sesau durante parte do período investigado. A acusação também apontava supostos repasses de recursos públicos ao conselheiro por meio de intermediários.
Ausência de provas suficientes
Ao analisar a denúncia, o ministro Raul Araújo considerou que não foram apresentados elementos concretos de participação do conselheiro na administração da empresa ou de interferência nas contratações.
O relator destacou que a relação de parentesco, isoladamente, não seria suficiente para atribuir responsabilidade criminal a Joaquim.
Sobre as movimentações financeiras, o ministro observou que a defesa apresentou documentos e explicações para os valores questionados. Parte das transferências ocorreu antes dos pagamentos dos contratos públicos, o que, segundo o relator, afastava a relação apontada pela acusação.
O magistrado também considerou as declarações de suspeição apresentadas pelo conselheiro em processos relacionados à Secretaria de Saúde.
A defesa negou qualquer participação de Joaquim em irregularidades e sustentou que ele não julgou processos de interesse do filho.
Investigação dos demais envolvidos
Com a rejeição da denúncia contra Netão, as acusações envolvendo os demais investigados foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em razão da participação de um ex-secretário estadual de Saúde entre os denunciados.
A decisão não representa julgamento definitivo sobre a regularidade de todos os contratos investigados, mas reconhece a ausência de elementos suficientes para instaurar uma ação penal contra o conselheiro. O processo tramita sob segredo de Justiça.
TCE-RR se manifesta
Em nota divulgada após o julgamento, o TCE-RR informou que aguarda a publicação da decisão e a comunicação oficial do STJ para adotar as providências administrativas necessárias ao retorno de Netão às atividades.
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Brito Bezerra, comemorou o resultado e afirmou que a instituição manteve a confiança na inocência do conselheiro durante o período de afastamento.
“Esta decisão representa um importante marco para o restabelecimento de sua imagem moral e profissional, bem como para a preservação da credibilidade institucional do Tribunal de Contas de Roraima”, declarou Brito Bezerra.
