Sancionada na quarta-feira (16), a Lei nº 15.506/2026 cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida busca ampliar a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a transformação de minerais considerados essenciais para a economia, a produção de fertilizantes, a tecnologia, a transição energética e a segurança nacional.
A proposta é reduzir a dependência do mercado externo e incentivar que os minerais retirados no Brasil sejam também processados e transformados no país. A legislação alcança toda a cadeia produtiva, incluindo pesquisa mineral, extração, beneficiamento, industrialização, comercialização e reciclagem de baterias, equipamentos eletrônicos e outros resíduos.
A lista oficial dos minerais abrangidos ainda será definida pelo Governo Federal e deverá ser revisada a cada quatro anos. Substâncias como terras raras, lítio, nióbio, níquel, cobre, grafita, tântalo, estanho, potássio e fosfato podem ser enquadradas como críticas ou estratégicas.
Incentivos poderão chegar a R$ 7 bilhões
A lei prevê até R$ 7 bilhões em instrumentos de apoio ao setor mineral. Desse total, a União poderá destinar até R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral, criado para oferecer garantias e reduzir os riscos de financiamentos destinados aos projetos selecionados.
Outros R$ 5 bilhões poderão ser concedidos em créditos fiscais entre 2030 e 2034, com limite de R$ 1 bilhão por ano. As empresas escolhidas poderão receber créditos equivalentes a até 20% dos investimentos considerados elegíveis.
Os benefícios deverão priorizar projetos que promovam o beneficiamento e a transformação dos minerais no território brasileiro, com geração de empregos, desenvolvimento de tecnologia e instalação de unidades industriais.
Os valores, no entanto, não estão imediatamente disponíveis. A concessão dos incentivos dependerá de regulamentação, seleção dos empreendimentos e previsão no Orçamento da União.
Produção terá sistema de rastreamento
A legislação determina a criação de um sistema de rastreabilidade. O mecanismo deverá permitir a identificação da jazida de origem, das empresas envolvidas, das operações comerciais, das licenças ambientais e das autorizações minerárias.
Os projetos prioritários também deverão adotar medidas para prevenir, reduzir e compensar impactos ambientais. A lei prevê atenção à segurança de barragens e rejeitos, contratação de trabalhadores locais, aquisição de produtos e serviços nas regiões afetadas e diálogo com as comunidades.
Operações envolvendo empresas estrangeiras também poderão ser submetidas à análise do Governo Federal, especialmente quando houver mudanças no controle de companhias, contratos internacionais ou acesso a informações geológicas consideradas estratégicas.
Possíveis impactos em Roraima
Em Roraima, a política pode estimular pesquisas geológicas, qualificação profissional, atração de empresas e instalação de unidades de beneficiamento. Também poderá ampliar a fiscalização sobre a origem e a comercialização dos minerais.
Os investimentos dependerão, entretanto, da comprovação de reservas economicamente viáveis, da disponibilidade de infraestrutura e energia e da regularidade ambiental e territorial das áreas.
A existência de uma ocorrência mineral ou de um requerimento apresentado à Agência Nacional de Mineração (ANM) não significa que a extração esteja autorizada. Em muitos casos, o registro representa apenas o interesse de uma empresa em pesquisar determinada área.
A Lei nº 15.506 também não autoriza a mineração em terras indígenas. A exploração nessas regiões continua dependendo de autorização do Congresso Nacional, consulta às comunidades afetadas e cumprimento das exigências constitucionais e ambientais.
Os empreendimentos enquadrados na nova política poderão ter prioridade na análise dos órgãos públicos, mas continuarão sujeitos ao licenciamento ambiental e às demais autorizações exigidas pela legislação.
