O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC-RR) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) uma representação para apurar possíveis irregularidades na parceria firmada entre a Universidade Estadual de Roraima (UERR) e o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (IBRAS). O acordo, celebrado em novembro de 2025 durante a atual gestão da universidade, prevê repasses superiores a R$ 8,3 milhões e é alvo de investigação conduzida pela 1ª Procuradoria de Contas, sob a responsabilidade do procurador Paulo Sérgio Oliveira de Sousa.
A representação tem como foco o Termo de Fomento nº 01/2025, no valor de R$ 8.353.911. Conforme o documento, em 10 de dezembro de 2025 a UERR transferiu R$ 1.122.915 ao IBRAS.
Segundo o MPC RR, no momento do pagamento a entidade já estava há 80 dias impedida de celebrar novas parcerias com o poder público. O órgão sustenta que a restrição decorria da ausência de prestação de contas de outro termo de fomento firmado com a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes), situação que teria produzido impedimento automático desde 21 de setembro de 2025. Apesar disso, o Termo de Fomento com a UERR foi assinado em 19 de novembro do mesmo ano.
A investigação também aponta que o repasse de R$ 1,12 milhão ocorreu sem documentação que comprovasse a execução dos serviços relacionados às metas pagas. De acordo com os autos analisados pelo Ministério Público de Contas, não foram localizados relatório de execução do objeto, notas fiscais vinculadas aos serviços, registros de reuniões, listas de presença, peças produzidas ou outros elementos capazes de demonstrar a atuação do IBRAS nas atividades previstas.
Para o procurador geral de Contas, Paulo Sousa, a atuação do órgão busca evitar novos prejuízos aos cofres públicos.
“O papel do Ministério Público de Contas é agir com responsabilidade e firmeza para proteger os recursos da sociedade. Quando identificamos indícios consistentes de irregularidades e, principalmente, risco de novos pagamentos, precisamos levar os fatos ao Tribunal de Contas e buscar medidas capazes de impedir que o possível dano aumente”, afirma.
Investigação começou após denúncia
A representação é resultado do Procedimento Investigativo Preliminar nº 002/2026, instaurado em março deste ano após o recebimento de denúncia anônima e da identificação de indícios de irregularidades em informações públicas.
Durante a apuração, o MPC-RR requisitou sete processos administrativos da UERR. Segundo a representação, parte da documentação foi entregue apenas 35 dias após a solicitação inicial.
Entre os pontos analisados está o processo de credenciamento do IBRAS. Conforme o documento, em 30 de julho de 2025 foram praticados 11 atos administrativos por sete agentes públicos de cinco setores diferentes da universidade em um intervalo de seis horas e 45 minutos, até a assinatura do credenciamento da entidade.
O Ministério Público de Contas também questiona a dispensa de chamamento público utilizada posteriormente para formalizar a parceria.
Paulo Sousa afirmou que a fiscalização também busca preservar a universidade e garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao ensino superior.
“A UERR tem um papel social fundamental em Roraima, especialmente para estudantes que encontram na universidade pública uma oportunidade concreta de formação e mudança de vida. É justamente por essa importância que cada recurso destinado à instituição precisa ser aplicado com transparência, responsabilidade e efetivo benefício para a comunidade acadêmica”, destaca.
Pedidos ao Tribunal de Contas
Na representação, o MPC-RR solicita ao Tribunal de Contas, em caráter cautelar, a suspensão de novos desembolsos referentes ao Termo de Fomento nº 01/2025. O valor que ainda poderá ser transferido chega a R$ 7.230.996, considerando recursos remanescentes de 2025 e parcelas previstas para 2026 e 2027.
O órgão também pede a indisponibilidade de bens dos responsáveis apontados na representação, até o limite necessário para assegurar eventual ressarcimento dos R$ 1.122.915 já pagos. Outro pedido é a suspensão das credenciais de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de cinco agentes públicos mencionados no processo.
No julgamento do mérito, o Ministério Público de Contas requer que o TCE-RR declare a nulidade do Termo de Fomento nº 01/2025, determine o ressarcimento integral dos R$ 1.122.915, caso as responsabilidades sejam confirmadas, e analise a aplicação das demais sanções previstas em lei.
A representação também pede a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, se necessário, além do envio dos autos ao Ministério Público do Estado de Roraima para análise de eventuais medidas de sua competência.
Os pedidos serão analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima. Conforme prevê a legislação, os representados terão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
