O Governo de Roraima substituiu a Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais (Seri) pela Secretaria de Estado Extraordinária da Família, Primeira Infância e Comunidade (Sefic), mantendo a estrutura administrativa, os cargos, contratos e recursos orçamentários da pasta anterior.
A mudança foi formalizada pelo Decreto nº 40.987-E. A nova secretaria será comandada pela pastora Hildete Albuquerque e terá atuação voltada à articulação de políticas públicas para famílias, primeira infância, desenvolvimento humano e proteção social preventiva.
Apesar da mudança de finalidade, o governo não informou o orçamento ainda disponível para a Sefic, o número de cargos mantidos, os contratos transferidos da antiga secretaria nem apresentou estudos técnicos que fundamentaram a transformação da pasta.
A Sefic não executará diretamente serviços socioassistenciais, que permanecem sob responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). Segundo o governo, a nova pasta terá caráter estratégico e deverá articular ações com áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça – áreas que já possuem pastas próprias.
Entre as atribuições estão programas de orientação familiar e educação parental, ações preventivas de proteção social, iniciativas para gestantes e primeira infância, prevenção à dependência química, políticas voltadas às pessoas idosas e apoio a famílias da zona rural e comunidades do interior.
A secretaria também poderá promover pesquisas, produzir indicadores, realizar campanhas educativas, qualificar servidores e estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, incluindo igrejas.
O governo não detalhou como serão divididas as responsabilidades entre a Sefic e os órgãos que já atuam nessas áreas nem quais mecanismos serão adotados para evitar sobreposição de atribuições e despesas.
Pasta temporária terá plano com metas até 2036
Uma das principais atribuições da nova secretaria será elaborar o Plano Estadual de Fortalecimento da Família para o período de 2026 a 2036.
O documento deverá estabelecer diretrizes, objetivos e metas de longo prazo em cinco áreas: fortalecimento dos vínculos familiares, parentalidade responsável, desenvolvimento humano, proteção social preventiva e articulação entre órgãos públicos.
A Sefic, entretanto, terá vigência apenas até o prazo anteriormente estabelecido para a Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais. A continuidade da estrutura dependerá de eventual prorrogação aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
O governo não informou como será garantida a execução e o acompanhamento do plano até 2036 caso a secretaria seja extinta antes desse período.
Governo não informa custo da estrutura
Ao anunciar a mudança, o governo afirmou que a transformação não cria nova estrutura administrativa nem despesas obrigatórias de caráter continuado.
A Sefic, porém, manterá os cargos, contratos e recursos públicos anteriormente destinados à Secretaria de Relações Institucionais.
O governo não divulgou o valor do orçamento transferido para a nova pasta, a quantidade de servidores e cargos comissionados, os contratos vigentes nem o custo anual de funcionamento da secretaria.
