Uma nova legislação federal sancionada na semana passada endureceu as regras para concessão do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante períodos em que a pesca é proibida para preservação das espécies.
A Lei 15.399/26 estabelece novos mecanismos de controle para reduzir fraudes, incluindo identificação biométrica obrigatória, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e comprovação anual da atividade pesqueira por meio de relatórios de comercialização do pescado.
A norma também autoriza o pagamento de parcelas pendentes de períodos anteriores a 2026, desde que os pedidos tenham sido feitos dentro do prazo legal e atendam aos critérios exigidos.
Entre as mudanças, o governo federal vetou dispositivos que flexibilizavam regras de habilitação, sob justificativa de preservar mecanismos de fiscalização e controle.
Novas exigências
Pelas novas regras, pescadores deverão:
- apresentar biometria para validação de identidade;
- estar inscritos e com dados atualizados no CadÚnico;
- comprovar atividade pesqueira regular entre os períodos de defeso;
- entregar anualmente o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap).
O governo também poderá cruzar dados com bases oficiais, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Fiscalização mais rígida
A lei prevê punições mais severas para fraudes, incluindo:
- suspensão da atividade;
- cancelamento do registro;
- proibição de acesso ao benefício por até cinco anos, prazo que pode dobrar em caso de reincidência.
Além disso, a lista de beneficiários passará a ser divulgada mensalmente para ampliar a transparência.
Prazo ampliado para regularização
Pescadores terão até 31 de dezembro de 2026 para regularizar relatórios pendentes referentes ao período entre 2021 e 2025.
Limite orçamentário
Para controlar despesas, o programa terá limite anual de gastos com base no orçamento do ano anterior, corrigido pelas regras fiscais. Para 2026, o teto estimado é de R$ 7,9 bilhões.
Apoio à pesca artesanal
Apesar do endurecimento nas regras, a nova legislação também reconhece formalmente comunidades tradicionais pesqueiras e amplia acesso dos pescadores artesanais a crédito rural por meio do Pronaf.
A proposta teve origem em medida provisória aprovada pelo Congresso e busca equilibrar assistência social, controle fiscal e preservação da pesca artesanal no país.
