O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (13) que o governo federal apresente, em até 15 dias, um plano com ações repressivas imediatas para combater organizações criminosas que atuam na Amazônia Legal e no Pantanal.
A decisão obriga a Advocacia-Geral da União a reunir propostas dos ministérios da Justiça, Defesa, Meio Ambiente e Povos Indígenas. Entre as medidas previstas está a possibilidade de decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com atuação das Forças Armadas e exercício de poder de polícia em áreas consideradas críticas e de fronteira.
Segundo o ministro, o avanço do crime organizado nessas regiões tem relação direta com o uso de crimes ambientais como fonte de financiamento e lavagem de dinheiro. Dados citados na decisão indicam que a presença de facções na Amazônia Legal cresceu quase 50% em dois anos, passando de 178 municípios em 2023 para 344 em 2025.
O levantamento aponta ainda que ao menos 17 facções atuam na região — 14 nacionais e três estrangeiras. O Comando Vermelho tem presença em todos os estados da Amazônia Legal e domina, sozinho, 202 municípios. Já o Primeiro Comando da Capital aparece em 90 cidades.
Na decisão, Dino também cita o impacto econômico do crime organizado. Em 2022, o faturamento dessas organizações chegou a R$ 348,1 bilhões. Desse total, 42% vieram de mercados ilícitos como combustíveis, cigarros e ouro. O garimpo ilegal, sozinho, gerou R$ 18,2 bilhões — valor superior ao lucro do tráfico de drogas no mesmo período.
Ainda de acordo com o despacho, cerca de 77% do garimpo na Amazônia era ilegal em 2022, ocupando uma área superior a 2,6 mil quilômetros quadrados.
O ministro avalia que, apesar de avanços recentes, as ações do Estado ainda são insuficientes diante da sofisticação das organizações criminosas. Dados da Polícia Federal mostram que, em 2025, a taxa de resolução de crimes ambientais chegou a 81,3%. Dos inquéritos abertos em 2024, 68% já foram concluídos, com tempo médio de investigação de 258 dias — abaixo da média geral de 451 dias.
Mesmo assim, Dino destaca que houve uma “evolução operacional” das facções, com o uso de substâncias altamente tóxicas, como o cianeto, no garimpo ilegal, substituindo ou complementando o mercúrio.
Como parte das medidas, o ministro autorizou o uso de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) para financiar ações de combate a crimes ambientais e atividades relacionadas.
A decisão foi tomada no âmbito do cumprimento de um acórdão do plenário do STF de março de 2024. Segundo Dino, o enfraquecimento de órgãos de fiscalização a partir de 2018 contribuiu para a expansão do crime organizado nessas regiões.
O ministro afirma que a prioridade, neste momento, não é a formulação de novos planos estratégicos de longo prazo, mas a adoção de medidas imediatas para retomar o controle territorial em áreas que hoje são usadas como base logística para o tráfico internacional e abrigo de foragidos.
