A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, em primeira votação durante a sessão desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 63/2026, de autoria da vereadora Aline Rezende (PP), que institui diretrizes para a elaboração do Protocolo Municipal de Atendimento Humanizado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situações de crise comportamental, sensorial ou emocional na rede pública municipal.
A proposta estabelece que o protocolo deverá orientar o atendimento em unidades de saúde, escolas e serviços de assistência social, com o objetivo de padronizar procedimentos, garantir acolhimento humanizado, evitar constrangimentos e oferecer mais segurança às pessoas com TEA, seus familiares e aos profissionais envolvidos.
Pelo texto, caberá ao Poder Executivo elaborar o protocolo por meio de uma equipe técnica multidisciplinar, com participação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, além de representantes de entidades especializadas e especialistas em transtorno do espectro autista. O projeto também autoriza a realização de consulta ou audiência pública para subsidiar a elaboração do documento.
Na justificativa da proposta, Aline Rezende afirma que, embora Boa Vista já possua legislação voltada à proteção e promoção dos direitos das pessoas com TEA, ainda não há um procedimento padronizado para orientar a atuação dos serviços públicos diante de crises.
“A inexistência de diretrizes claras pode gerar insegurança aos profissionais, dificuldades no acolhimento adequado e, eventualmente, situações de constrangimento ou manejo inadequado. A proposta visa justamente estabelecer bases orientadoras para que o Poder Executivo elabore protocolo técnico adequado, com respaldo multidisciplinar, promovendo maior segurança, organização e humanização no atendimento”, diz trecho da justificativa.
A autora também ressalta que a iniciativa possui caráter programático, sem criação de cargos, estrutura administrativa ou despesas obrigatórias para o município, buscando fortalecer e dar efetividade às políticas públicas já existentes voltadas às pessoas com autismo.
Após a aprovação em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 63/2026 ainda será apreciado em segunda votação. Se aprovado novamente, seguirá para sanção ou veto do prefeito.
