A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), documento digital que permitirá que crianças e adolescentes viajem desacompanhados com autorização registrada em sistema oficial.
A proposta é de autoria do deputado federal Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) e teve como relator o deputado Pastor Diniz (União-RR). Ambos integram a bancada federal de Roraima.
Pelo texto aprovado, a autorização poderá ser emitida de forma digital, por meio de sistema oficial com certificação eletrônica, e terá validade para viagens aéreas, terrestres, ferroviárias e aquaviárias, tanto dentro do país quanto para o exterior.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige autorização judicial ou documento físico para que menores de 16 anos possam viajar desacompanhados de ambos ou de um dos pais para fora da comarca onde residem.
Segundo o relator, Pastor Diniz, a criação da autorização digital pode reduzir a burocracia e padronizar procedimentos exigidos por empresas de transporte.
“A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte”, afirmou.
Durante a análise da proposta, o relator apresentou uma emenda ao texto original para manter a regra atual em viagens nacionais, que exige autorização de apenas um dos pais ou responsáveis.
A proposta inicial previa a exigência de autorização de ambos os genitores, o que, segundo Diniz, poderia gerar dificuldades desnecessárias.
Para o autor do projeto, Stélio Dener, a medida busca modernizar os procedimentos e adaptar a legislação às ferramentas digitais já utilizadas em diferentes serviços públicos.
O relator também destacou que o modelo segue práticas adotadas em outros países, como nos Estados Unidos e na União Europeia, onde sistemas eletrônicos são utilizados para autorizações semelhantes.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
