A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 225/2025, que proíbe operadoras de planos de assistência médico-hospitalar de recusar a contratação de pessoas com o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito.
O texto, apresentado pelo deputado Neto Loureiro (PMB), busca garantir o direito de acesso à saúde suplementar para consumidores que enfrentam dificuldades financeiras temporárias. A regra vale para todas as operadoras que atuam no estado.
Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada de 20 a 50 UFERR (Unidade Fiscal do Estado de Roraima). Em 2025, cada UFERR equivale a R$ 517,49, o que representa uma penalidade entre R$ 10,3 mil e R$ 25,8 mil.
Segundo Loureiro, a medida atende a uma parcela da população que recorre aos planos de saúde diante da precariedade da rede pública.
“A realidade da saúde pública do nosso estado é muito delicada. Uma alternativa àqueles que possuem melhores condições financeiras é a contratação do serviço de plano de saúde, mesmo que ainda tenhamos poucas opções de planos ofertadas à população”, justificou.
O parlamentar afirmou ainda que o projeto busca equilibrar o direito à saúde e a proteção ao crédito. “A necessidade da contratação resulta em esforço muito grande para uma parcela dos consumidores, com planejamento e priorização de esforços”, completou Loureiro.
O projeto agora segue para apreciação do governo estadual, que poderá vetar total ou parcialmente a proposta, ou sancioná-la e publicá-la no Diário Oficial Eletrônico.
