O deputado federal Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR), apresentou, na noite desta terça-feira (26), requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitando revisão na decisão pelo pedido de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ao relatório da Comunicação de Medida Cautelar (CMC) nº 1, 2024, sobre a prisão preventiva do deputado federal Chiquinho Brazão (União/RJ).
A decisão pelo pedido de vista suspende a apreciação da CMC por 2 sessões plenárias na Comissão. Segundo Stélio Dener, esse período extrapola o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a Câmara dos Deputados proferir decisão após a comunicação recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
O parlamentar entende que essa manifestação da CCJC é incorreta. “O natural, já que a Comissão não se manifestou dentro do prazo, é que o presidente Lira coloque essa Comunicação de Medida Cautelar para ser apreciada no Plenário. Esse é o correto trâmite em respeito ao Regimento Interno da Casa e à Constituição Federal”, afirma Stélio Dener.
