O promotor de Justiça, Antônio Araújo De Souza, 2º Titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público de Roraima, se manifestou pela suspensão do estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul.
A manifestação veio após o vereador Linoberg Almeida (Rede) ter ajuizado uma ação popular, com pedido de liminar, por existir vício formal no processo de formação do sistema de estacionamento rotativo pago (zona azul), desde a sua elaboração, até a sua regulamentação feita pela Prefeitura de Boa Vista, através do Decreto nº 154-E/2017.
O próprio Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão da implantação do sistema de estacionamento Zona Azul, pela Prefeitura de Boa Vista, que entraria em funcionamento no dia 15 deste mês.
Na manifestação desta terça-feira (19), o MP informou que as explicações apresentadas na ação popular ajuizada pelo vereador são adequadas para a declaração de nulidade da cobrança pelo estacionamento rotativo Zona Azul, por faltar o Estudo de Impacto de Vizinhança, exigido pelo Estatuto das Cidades, e pela Lei Municipal nº 926/2006.
Informou ainda que “não merece prosperar as alegações formuladas pelo Município de Boa Vista, por meio do pedido de reconsideração, devendo ser mantida a decisão de suspensão, e a presente ação ter seu regular prosseguimento.
Linoberg Almeida explicou que a manifestação do MP só reforça o entendimento sobre a maneira como a Zona Azul foi pensada. “Quando falta diálogo, falta ouvir as pessoas, e agir na legalidade. É sempre bom ter o Ministério Público fazendo seu papel de defender a ordem jurídica, a democracia, os interesses individuais e coletivos. É mais um passo de vitória nessa caminhada”, afirmou o vereador.
